Receita Federal informa que 85% dos documentos fiscais já estão adaptados às regras da Reforma Tributária

A Receita Federal divulgou o levantamento mais recente sobre a adaptação dos documentos fiscais eletrônicos às regras da Reforma Tributária sobre o Consumo. De acordo com o órgão, 85% dos documentos monitorados já observam as exigências de preenchimento dos campos de IBS e CBS, mas uma parcela relevante do universo de contribuintes ainda não presta as informações de forma completa.

O acompanhamento considerou 1,25 milhão de contribuintes. Desse total, 29% cumprem integralmente a obrigação, 28% cumprem parcialmente e 43% ainda não prestam as informações exigidas. Chama atenção o fato de 11% das empresas do Simples Nacional já seguirem o novo padrão de forma voluntária, embora a obrigatoriedade para esse regime só se inicie em janeiro de 2027. O quadro é mais crítico entre as Notas Fiscais de Serviços, em que 54% dos emissores ainda não apresentam os dados de IBS e CBS, refletindo o prazo diferenciado desse documento.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Os prazos definidos pela Receita Federal exigem atenção imediata. As Notas Fiscais de Serviços têm até 1º de outubro de 2026 para adaptação. As empresas do Simples Nacional passam a ser obrigadas em janeiro de 2027. E o prazo geral para regularização de inconsistências apontadas pelo Programa Nacional de Conformidade Tributária vence em 31 de dezembro de 2026.

• Verificar junto ao sistema emissor de notas se os campos de IBS e CBS estão sendo preenchidos corretamente em todas as operações abrangidas pela obrigatoriedade;
• Antecipar a adequação das Notas Fiscais de Serviços antes de 1º de outubro, evitando bloqueios na emissão e problemas na apuração dos novos tributos;
• Acompanhar comunicados do Programa Nacional de Conformidade Tributária, pois inconsistências identificadas até 31 de dezembro de 2026 podem ser regularizadas sem imposição de penalidade;
• Empresas do Simples Nacional podem se antecipar ao prazo de 2027, especialmente as que já emitem NF-e para outros fins, o que reduz o risco de erro no primeiro mês de obrigatoriedade.

Fontes

• Portal Contábeis — 85% das notas fiscais já estão adaptadas à reforma tributária, diz Receita