Senado aprova PL 3.540/2026 e reduz alíquota da CSLL das resseguradoras locais para 9%

O plenário do Senado aprovou, em 3 de setembro de 2026, o Projeto de Lei nº 3.540/2026, que reduz a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas sociedades resseguradoras nacionais e altera regras de tributação e de compensação de prejuízos fiscais no setor. O texto segue para sanção presidencial.

Pela proposta, a alíquota da CSLL das resseguradoras locais passa de 15% para 9% — mesmo patamar aplicado ao setor produtivo em geral. Também é afastado, para essas empresas, o adicional do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) previsto para o setor de seguros, e é retirado o limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL não integralmente compensadas no prazo de três anos. As novas regras de CSLL e de compensação de prejuízos entram em vigor em 1º de janeiro de 2027; as mudanças relacionadas ao adicional de IRPJ passam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2030.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Ainda que o alcance da lei seja o setor de resseguros, a mudança tem reflexos para o mercado segurador como um todo — em especial no dimensionamento de contratos de resseguro e no planejamento tributário de grupos com operação internacional. Pontos práticos:

• Revisar projeções de resultado das resseguradoras locais para 2027, considerando a nova alíquota de 9% da CSLL.
• Reavaliar o aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, dada a retirada do limite de 30% para saldos ainda não compensados no prazo de três anos.
• Acompanhar a sanção presidencial e o regulamento infralegal que definirá os detalhes de aplicação das novas regras.

Fontes

• Senado Notícias — Redução de tributos de resseguradoras nacionais vai à sanção