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A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 9 de setembro de 2026, a versão 1.2.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A atualização institui os leiautes dos eventos transacionais periódicos, o controle de deduções da base de cálculo e a reabertura de competências já encerradas, marcando um novo passo na implementação operacional da reforma tributária sobre o consumo.
A publicação foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 3, de 2 de setembro de 2026, e traz leiautes dos eventos, tabelas de domínio, regras de validação e arquivos XSD para validação dos arquivos XML. Estão previstos os eventos periódicos transacionais das séries D-2000, D-3000 e D-4000, com implementação incremental prevista para as próximas versões do pacote. A DeRE operacionaliza a devolução personalizada, o chamado cashback, em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025.
A DeRE é o instrumento que permitirá identificar de forma individualizada adquirentes e destinatários das operações e viabilizar o cashback do IBS e da CBS. Para as áreas fiscal e de tecnologia, o pacote técnico funciona como referência obrigatória para preparar os sistemas até o início efetivo da obrigação.