Portaria MTE nº 1.582/2026: PAT exige recadastramento no novo sistema em 30 dias

Empresas beneficiárias, empresas fornecedoras, empresas facilitadoras e nutricionistas registrados no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foram obrigados a refazer o cadastro em um novo sistema de gestão do programa. A regra consta da Portaria MTE nº 1.582/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 08 de setembro de 2026.

O prazo para o recadastramento é de 30 dias contados da publicação, encerrando-se em 07 de outubro de 2026. A operação deve ser feita exclusivamente com autenticação gov.br no endereço novopat.trabalho.gov.br. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, os dados do sistema anterior não serão migrados de forma automática, e o descumprimento do prazo implica exclusão do cadastro no PAT, sem prejuízo de nova inscrição posterior sob as regras atuais.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Manter o cadastro no PAT é condição para que a pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real usufrua da dedução do Imposto de Renda devido, prevista na Lei nº 6.321/1976. A exclusão do PAT por perda de prazo compromete o benefício fiscal e obriga a nova inscrição antes de retomar a dedução, o que exige atenção conjunta das áreas contábil, fiscal e de recursos humanos.

• Confirmar até 07/10/2026 o recadastramento de todas as unidades da empresa no novo portal do PAT.
• Revisar as informações de fornecedores de alimentação e nutricionistas responsáveis, que também precisam realizar o recadastramento próprio.
• Alinhar a área fiscal para que a dedução do IRPJ com base na Lei nº 6.321/1976 continue amparada por cadastro ativo.
• Empresas que perderem o prazo devem reinscrever-se no novo sistema antes de voltar a utilizar o incentivo fiscal.

Fontes

• Ministério do Trabalho e Emprego — Novo sistema do PAT entra no ar com atualização obrigatória de cadastro
• Portal Contábeis — Novo sistema de gestão do PAT exige recadastramento obrigatório