STF arquiva ADI contra o teto de 3,6% para taxas do vale-refeição

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) contra o decreto federal que reformulou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Com o arquivamento, ficam mantidos o limite máximo de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos credenciados e o prazo de até quinze dias corridos para o repasse dos valores pelas operadoras.

O Decreto nº 12.712/2025 substituiu o modelo anterior, em que as taxas chegavam a 8%, e trouxe também vedação a rebates e à concessão de bonificações às empresas contratantes. A ministra entendeu que a controvérsia levantada pela ABBT dependia da análise prévia de norma infraconstitucional — a Lei nº 14.442/2022 —, o que afasta a competência do STF em sede de controle concentrado. O julgamento, portanto, não enfrentou o mérito da questão constitucional.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A decisão preserva o novo desenho econômico do vale-refeição e do vale-alimentação. As empresas contratantes de operadoras continuam amparadas pelo teto de 3,6% e pelo prazo de repasse de quinze dias, com reflexos diretos na relação comercial e na conferência mensal dos benefícios concedidos aos empregados. Ao menos entre doze e quinze ações discutem a matéria em instâncias inferiores, e a União já suspendeu liminares concedidas nesses processos.

• O teto de 3,6% e o prazo de quinze dias para repasse continuam válidos, sem alteração de rotina para as empresas que aderem ao PAT;
• Empresas fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego — 115 já foram notificadas em ação recente — permanecem sujeitas às sanções previstas na Lei nº 6.321/1976 e na Lei nº 14.442/2022, incluindo multa e cancelamento da inscrição no PAT;
• O tema segue em discussão nas demais instâncias, mas o arquivamento pelo STF reduz o horizonte de reversão rápida da regra em âmbito nacional.

Fontes

• Portal Contábeis — STF mantém teto de taxas do vale-refeição
• Supremo Tribunal Federal