CBS 2027: governo envia ao TCU proposta de cálculo da alíquota

O governo federal encaminhou nesta segunda-feira, 14 de setembro de 2026, ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de metodologia para cálculo da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 em substituição a PIS e Cofins. A minuta foi elaborada pela Receita Federal em conjunto com técnicos do próprio tribunal e será submetida à validação da corte de contas antes de seguir ao Senado.

Pela Lei Complementar nº 214/2025, o TCU tem até 30 de outubro para calibrar o modelo e propor a alíquota, enquanto o Senado terá até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência que entrará em vigor no primeiro dia útil de 2027. A estimativa oficial aponta uma carga equivalente a 5,1% do PIB, o que representaria arrecadação de R$ 636,8 bilhões apenas com CBS e Imposto Seletivo. Tributaristas ouvidos pela imprensa especializada projetam alíquota da CBS entre 8,8% e 9,3%.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A definição da alíquota é peça central para o planejamento tributário do próximo exercício. Enquanto o número não é publicado, as áreas fiscais das empresas precisam trabalhar com faixas de projeção.

• Reprecificação de contratos com vigência a partir de janeiro de 2027, especialmente aqueles com cláusulas de reajuste ligadas a tributos.
• Revisão de margens em setores que hoje pagam PIS e Cofins abaixo dos 9,25% cumulativos ou não cumulativos, como serviços do Simples fora do Anexo IV.
• Adequação dos ERPs e sistemas fiscais para receber a alíquota oficial assim que o Senado publicar a resolução, garantindo que a NF-e emitida em janeiro de 2027 já traga o valor correto nos campos IBS e CBS.

Fontes

• Portal Contábeis — CBS 2027: governo deve enviar nesta segunda-feira (14) modelo de cálculo da alíquota ao TCU
• Lei Complementar nº 214/2025 — Reforma Tributária do Consumo