Ajuste SINIEF nº 34/2026 entra em vigor e disciplina recusa e não localização na entrega de mercadorias

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, por meio do Despacho nº 42, o Ajuste SINIEF nº 34/2026, que passa a disciplinar os procedimentos fiscais quando o destinatário recusa a mercadoria ou não é localizado no endereço de entrega. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 11 de setembro de 2026 e produz efeitos imediatos.

O ato uniformiza, entre os estados, o tratamento dado às operações interrompidas, exigindo emissão de Nota Fiscal Eletrônica com finalidade e código de operação específicos, conforme o destinatário seja consumidor final ou contribuinte do ICMS.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Empresas de vendas e distribuição, transportadoras e prestadores de serviços de logística precisam adaptar os processos de emissão de nota fiscal, e o setor fiscal deve treinar as equipes para reconhecer cada cenário e escolher a operação correta na NF-e:

• Recusa total ou destinatário não localizado: o remetente emite NF-e de entrada, com finalidade Nota de Crédito (código 5) e tipo 03, para retornar a mercadoria ao estoque.
• Recusa parcial quando o destinatário é consumidor final: o remetente emite NF-e de entrada, com finalidade Nota de Crédito (código 06), relativa somente aos itens recusados.
• Recusa parcial quando o destinatário é contribuinte do ICMS: o próprio destinatário emite NF-e de saída, com finalidade Nota de Débito (código 6) e tipo 09, devolvendo os itens não aceitos.

A padronização reduz autuações por classificação incorreta em fiscalizações estaduais e ajusta o crédito de ICMS na cadeia. Recomenda-se revisar contratos com transportadoras e procedimentos internos de recebimento de mercadorias para garantir a emissão tempestiva dos documentos fiscais.

Fontes

• Confaz — Ajuste SINIEF nº 34/2026 e Despacho nº 42
• Portal Contábeis — Novas regras para recusa e não localização na entrega de mercadorias entram em vigor