Cooperativas: Receita e Comitê Gestor discutem levar a 30 de novembro o prazo de opção pelo regime específico da CBS e do IBS

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) informaram nesta quinta-feira, 29 de outubro de 2026, que discutem ampliar até 30 de novembro de 2026 o prazo para as sociedades cooperativas formalizarem a opção pelo regime específico da CBS e do IBS. A medida ainda precisa passar pelas instâncias internas de governança do CGIBS e, até agora, não foi publicada.

Enquanto isso não acontece, vale o prazo atual: a opção que produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 pode ser feita entre 1º de setembro e 31 de outubro de 2026. O regime está previsto no art. 271 da Lei Complementar nº 214/2025, regulamentado pelo Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e pela Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026. Quem opta tem as alíquotas da CBS e do IBS reduzidas a zero nas operações expressamente previstas na legislação, como as realizadas entre a cooperativa e seus associados.

O que muda na prática

• A prorrogação ainda não está garantida. A cooperativa que decidiu aderir deve tratar 31 de outubro de 2026 como data limite até que o novo prazo seja oficializado.
• A opção tem duas etapas obrigatórias: registrar a escolha no Portal de Serviços da Receita Federal (Negócios, Regimes de Tributação, Outros Regimes, Enviar Arquivos de Dados) e enviar a listagem dos associados, com a identificação e a data de admissão de cada um. Sem a lista, a opção não é deferida.
• A cooperativa que já optou pode cancelar a escolha até o último dia do prazo de opção.
• Quem não optar agora fica fora do regime específico em 2027 e só poderá aderir na próxima janela, em setembro e outubro de 2027, com efeitos a partir de 2028.

A escolha é facultativa e, segundo a própria Receita, afeta o aproveitamento de créditos na cadeia, a formação de preço, o fluxo de caixa e a relação com cooperados, clientes e fornecedores. Por isso a decisão pede simulação antes, e não depois do prazo.

Se a sua cooperativa ainda não decidiu, use os próximos dias para comparar os dois cenários com o contador e concluir as duas etapas até 31 de outubro. Se a prorrogação for confirmada, o tempo extra serve para revisar a lista de associados, e não para começar do zero. O planejamento tributário ajuda a medir o efeito da opção nas operações de 2027.

Fontes

• Receita Federal: Receita Federal e CGIBS discutem ampliação do prazo de opção pelo regime específico da CBS e do IBS para as cooperativas até 30 de novembro
• Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
• Reforma Tributária: cooperativas têm até 31 de outubro para optar pelo regime específico do IBS e da CBS