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19 nov 2026 · Folha

Escala 5x2: Decreto 13.173/2026 regulamenta jornada de 42 horas e fixa divisor 210 para o salário-hora a partir de 16 de dezembro

Decreto publicado em 19 de novembro confirma 42 horas semanais e dois dias de repouso a partir de 16 de dezembro, muda o divisor do salário-hora de 220 para 210 e traz regras para turnos e escala 12x36.

O governo federal publicou nesta quinta-feira, 19 de novembro, em edição extra do Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1. O texto confirma o calendário da Emenda Constitucional nº 141/2026 e fixa como calcular o valor da hora do empregado com a nova jornada.

O ato é o Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026. Ele entra em vigor na data da publicação, mas os efeitos seguem os prazos da emenda: a jornada normal cai de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026, com dois dias de repouso semanal remunerado, e para 40 horas em 16 de dezembro de 2027. As regras valem para empregados urbanos, rurais e domésticos e, quando couber, para trabalhadores avulsos, sem redução de salário.

O que muda na prática

  • Novo divisor do salário-hora: 210 para a jornada de 42 horas e 200 para a de 40 horas, no lugar do divisor 220. Quem ganha R$ 3.000 tem hora de referência de R$ 13,64 hoje, R$ 14,29 a partir de 16 de dezembro e R$ 15,00 em dezembro de 2027. Isso aumenta o valor da hora extra, do adicional noturno e de todo cálculo feito por hora. Se lei, convenção, acordo coletivo ou contrato já preveem divisor menor, vale o mais favorável ao empregado.
  • Turnos ininterruptos de revezamento: a jornada continua de seis horas diárias, salvo outra regra em convenção ou acordo coletivo. Nesse caso, a média semanal do mês não pode passar do limite constitucional, e o empregado tem direito a dois dias de repouso remunerado por semana.
  • Escala 12x36: quando a média semanal do mês passar do limite da etapa (42 horas e, depois, 40 horas), as horas a mais devem ser compensadas ou pagas como extras, conforme a negociação coletiva.
  • Repouso semanal: são dois dias de descanso remunerado, um deles de preferência no domingo. O Ministério do Trabalho e Emprego vai editar ato próprio sobre o repouso e os regimes especiais de jornada, com portaria anunciada para 23 de novembro.

Vale lembrar que segue em vigor a decisão cautelar do STF nas ADIs 8.041 e 8.042, que permite distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem adicional sobre os 24 minutos, quando não houver acordo ou convenção firmados até 15 de dezembro. Explicamos essa regra em Escala 5x2 de 42 horas: como montar a jornada.

O que a empresa deve fazer agora

Até 15 de dezembro, revise as escalas de quem trabalha seis dias ou 44 horas, atualize no sistema de folha o divisor 210 para cálculo de horas extras e adicionais da competência de dezembro, confira se a convenção da categoria prevê divisor menor e acompanhe a portaria do Ministério do Trabalho antes de fechar turnos e 12x36. Para medir o efeito no custo de cada empregado, use a calculadora de custo CLT e, se precisar de apoio na folha, veja o nosso departamento pessoal.

Fontes

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O artigo explica a regra. Como ela bate na sua empresa, um contador responde pelo WhatsApp.