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20 nov 2026 · Reforma

Reforma tributária: Receita abre o Piloto da CBS a todas as empresas, sem necessidade de indicação ou pedido prévio

Desde 20 de novembro, qualquer empresa que cumpra os requisitos operacionais pode usar o ambiente de produção restrita do Piloto da CBS para testar os serviços da reforma tributária antes de 2027. O acesso é feito com procuração digital.

A Receita Federal ampliou nesta sexta-feira, 20 de novembro de 2026, o acesso ao Ambiente de Produção Restrita do Piloto da CBS. Empresas de todo o país passam a poder testar os serviços da Reforma Tributária do Consumo, inclusive funções que ainda não estão no ambiente de produção. A participação deixou de depender de indicação por entidade representativa e de pedido prévio.

O Piloto foi criado pela Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, e até agora estava restrito a cerca de 500 empresas, que entraram em grupos a partir de julho de 2025. Com a mudança anunciada hoje, basta à pessoa jurídica cumprir os requisitos operacionais definidos pela Receita. O endereço de acesso é piloto-cbs.tributos.gov.br.

O que muda na prática

  • Qualquer empresa pode entrar no Piloto, sem convite e sem cadastro prévio. O acesso é feito por representante com procuração digital para o serviço "Piloto da CBS na Reforma Tributária sobre o Consumo".
  • Algumas funções pedem poderes adicionais na procuração: "Gerar credenciais para acessar API", para quem vai integrar o sistema da empresa, e "DeRE", para a Declaração de Regimes Específicos.
  • O Piloto usa apenas os ambientes de homologação dos autorizadores estaduais e do ambiente nacional de documentos de serviço. Nada do que é feito ali tem validade jurídica, o que permite testar sem risco.
  • O ambiente Beta, que já está integrado à produção e recebe as notas efetivamente emitidas, continua existindo. O Piloto serve para conhecer e testar; o Beta mostra o que já está valendo.

A Receita pede que o uso respeite os limites técnicos e operacionais divulgados, para não comprometer a estabilidade do ambiente.

O que fazer agora: a CBS começa a ser cobrada em 2027, e a nota fiscal com destaque de CBS e IBS já é exigência de hoje. Vale outorgar a procuração ao contador ou ao responsável fiscal e usar o Piloto para conferir como as operações da empresa aparecem na apuração, antes que o erro custe dinheiro. Para quem ainda não decidiu como a reforma afeta o regime da empresa, a classificação tributária do IBS e da CBS e o planejamento tributário são o ponto de partida.

Fontes

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