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21 nov 2026 · Simples

PGDAS-D: como declarar o Simples todo mês, prazo e multa por atraso

O PGDAS-D é a declaração mensal do Simples: vence no dia 20 do mês seguinte e o atraso gera multa de 2% ao mês, mínimo de R$ 50, além da multa do DAS.

Toda empresa do Simples Nacional precisa fazer, todo mês, a mesma tarefa: entrar no PGDAS-D, informar o faturamento do mês e gerar o DAS. É essa declaração que calcula o imposto. Sem ela, não há guia para pagar, e a falta ou o atraso geram multa própria, separada da multa do DAS.

A seguir, o que é o PGDAS-D, qual o prazo, quanto custa atrasar e os erros que mais aparecem.

O que é o PGDAS-D

PGDAS-D é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório. Na prática, é o sistema da Receita Federal em que a microempresa e a empresa de pequeno porte informam a receita bruta do mês, separada por atividade, e recebem o cálculo do DAS.

Pela Resolução CGSN nº 140/2018, a declaração feita no PGDAS-D é confissão de dívida. Ou seja: o que foi informado ali já pode ser cobrado pela Receita, mesmo que a guia não seja paga. Por isso o valor declarado precisa estar certo desde o início.

O MEI não usa o PGDAS-D. Ele paga o DAS-MEI com valor fixo e entrega a DASN-SIMEI uma vez por ano.

Qual o prazo

A declaração do mês deve ser transmitida até o dia 20 do mês seguinte, o mesmo dia de vencimento do DAS. O faturamento de novembro, por exemplo, é declarado e pago até 20 de dezembro. Quando o dia 20 cai em dia sem expediente bancário, o vencimento passa para o próximo dia útil.

A declaração é obrigatória mesmo no mês sem faturamento. Nesse caso, a empresa transmite o PGDAS-D com receita zerada.

Passo a passo da declaração

  • Acesse o Portal do Simples Nacional com certificado digital ou código de acesso e abra o PGDAS-D.
  • Escolha o período de apuração (o mês do faturamento).
  • Informe a receita bruta do mês, separada por estabelecimento e por atividade: venda de mercadoria, prestação de serviço, receita com substituição tributária, produto monofásico, ISS retido, exportação.
  • Informe a folha de salários dos 12 meses anteriores, com salários e pró-labore.
  • Confira o cálculo, transmita a declaração e gere o DAS.

O sistema usa a receita dos últimos 12 meses (RBT12) para encontrar a faixa e a alíquota efetiva. Se você quer entender de onde sai o número, veja como calcular o DAS com a alíquota efetiva e confira as faixas nas tabelas do Simples Nacional.

O que mudou a partir da apuração de novembro de 2026

O PGDAS-D foi atualizado para a reforma tributária. Desde a apuração de novembro de 2026, a folha dos últimos 12 meses passa a ser informada para todas as atividades, e não só para quem depende do Fator R. A partir de 2027, todo o Simples apura por competência, e o regime de caixa deixa de existir. Os detalhes estão no nosso artigo sobre as mudanças no PGDAS-D.

Quanto custa atrasar

São duas cobranças diferentes, e muita gente só lembra da segunda.

A multa pela declaração em atraso está no art. 38-A da Lei Complementar nº 123/2006:

  • 2% ao mês ou fração sobre o valor dos tributos declarados, mesmo que o DAS já tenha sido pago;
  • limite de 20% desse valor;
  • multa mínima de R$ 50,00;
  • redução de 50% quando a declaração é entregue antes de qualquer procedimento da Receita, e de 25% quando é entregue no prazo da intimação.

Já o DAS pago depois do dia 20 tem multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic.

Exemplo: uma empresa com DAS de R$ 1.800,00 que transmite a declaração com 2 meses de atraso, sem ter sido intimada, tem multa de 4% (R$ 72,00), reduzida pela metade: R$ 36,00. Como o mínimo é R$ 50,00, paga R$ 50,00. O DAS em atraso ainda terá multa de mora e juros sobre os R$ 1.800,00.

Os erros mais comuns

  • Classificar a receita na atividade errada, o que joga o faturamento no anexo errado e muda a alíquota.
  • Não separar a receita de produto monofásico ou com substituição tributária e pagar de novo um imposto que já foi recolhido antes na cadeia.
  • Esquecer de marcar o ISS retido pelo tomador e pagar ISS em dobro.
  • Informar a folha de salários incompleta, sem o pró-labore, e cair no Anexo V quando a empresa poderia estar no III. O cálculo está no artigo sobre o que entra na folha do Fator R.
  • Deixar de declarar os meses sem faturamento.

Errou? A declaração pode ser retificada no próprio PGDAS-D. Se a retificação aumentar o imposto, a diferença é paga em novo DAS, com acréscimos. Se diminuir, o valor pago a mais pode ser pedido de volta.

Como a Consensus ajuda

  • Fazemos a apuração mensal do Simples e a entrega das obrigações da empresa no prazo, junto com a escrituração contábil completa.
  • Conferimos a separação das receitas, como monofásico, substituição tributária e ISS retido, que é onde costuma estar o imposto pago a mais.
  • Se você desconfia que a empresa paga mais do que deveria no DAS, o planejamento tributário começa com uma consulta sobre os seus números, e você não precisa trocar de contador.

Fontes

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O artigo explica a regra. Como ela bate na sua empresa, um contador responde pelo WhatsApp.