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13 nov 2026 · Simples

PGDAS-D muda a partir da apuração de novembro: fim da escolha entre caixa e competência e folha de 12 meses obrigatória

A Receita Federal atualizou o PGDAS-D para a reforma tributária. Nas apurações de 11/2026 e 12/2026, a folha dos últimos 12 meses passa a ser informada para todas as atividades, e a partir de 2027 todo o Simples apura por competência.

A Receita Federal informou em 13 de novembro de 2026 que o PGDAS-D, o programa em que as empresas do Simples Nacional calculam o DAS todo mês, foi atualizado para a reforma tributária sobre o consumo. A atualização permite que o sistema calcule as informações que passarão a constar nas notas fiscais eletrônicas.

As mudanças valem a partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026, ou seja, já na declaração de novembro, entregue em dezembro. Elas acompanham as normas que adaptaram o Simples Nacional à reforma, em especial a Lei Complementar 214/2025, que criou o IBS e a CBS.

O que muda na prática

  • Fim da escolha do regime de apuração: não será mais preciso optar entre regime de caixa e regime de competência. A partir de 2027, todas as apurações do Simples serão feitas por competência, isto é, a receita entra no mês da venda ou da nota, e não no mês em que o dinheiro foi recebido.
  • Folha dos últimos 12 meses para todos: o PGDAS-D passa a exigir a folha de salários dos 12 meses anteriores (FS12) para todas as atividades do Simples, e não apenas para as que dependem do Fator R.
  • Alíquota do IBS e da CBS na nota: as informações declaradas no PGDAS-D serão usadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS, que deverão aparecer nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pela empresa.

Para quem vende a prazo e hoje apura pelo regime de caixa, a troca para competência pode antecipar imposto: uma venda faturada em janeiro de 2027 e recebida só em março, por exemplo, entra na apuração de janeiro. Vale rever o fluxo de caixa dos primeiros meses de 2027. Já a folha de 12 meses passa a ser dado obrigatório: se o pró-labore e os salários não estiverem registrados corretamente, a declaração pode sair com erro e afetar a alíquota destacada nas notas.

O que a empresa deve fazer agora

Confira com a contabilidade se a folha de salários e o pró-labore dos últimos 12 meses estão completos e conferidos antes da apuração de novembro. Se a empresa apura hoje pelo regime de caixa, levante as vendas a prazo que serão recebidas em 2027 e simule o efeito no DAS. Para entender a faixa e a alíquota da sua atividade, consulte as tabelas do Simples Nacional e, se o Fator R estiver no limite, refaça a conta no comparador tributário. A preparação para a reforma pode ser feita no nosso planejamento tributário.

Fontes

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