Consensus Contabilidade
Blog

16 nov 2026 · MEI

Atividades permitidas no MEI: como saber se o seu CNAE pode

Só pode ser MEI quem exerce uma ocupação da lista oficial do Simples Nacional. Veja como consultar, quem fica de fora e o que fazer se a sua não está.

Antes de pensar no limite de faturamento ou no valor do DAS, há uma pergunta que decide tudo: a sua atividade pode ser MEI? Não basta faturar pouco. O microempreendedor individual só existe para quem exerce uma das ocupações que estão na lista oficial do Simples Nacional. Se a sua não está lá, o caminho é abrir uma microempresa.

Onde está a lista de atividades do MEI

As ocupações permitidas estão no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a norma que regulamenta o Simples Nacional. Cada ocupação tem um nome próprio (por exemplo, cabeleireiro, eletricista, confeiteiro, costureira, pedreiro, mecânico de veículos) e está ligada a um código CNAE, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, com a indicação de se a atividade paga ICMS, ISS ou os dois.

O detalhe que mais confunde: o MEI não escolhe um CNAE livremente. Ele escolhe uma ocupação da lista, e é a ocupação que define o que ele pode fazer. O mesmo código CNAE pode abranger atividades mais amplas do que a ocupação permitida. Quem faz algo fora da descrição da ocupação está fora do MEI, mesmo que o código pareça encaixar.

Você pode conferir o seu caso na nossa consulta de CNAEs do Simples Nacional, que mostra se o código é aceito no Simples e em qual anexo ele é tributado.

Quem não pode ser MEI

Além da lista, a lei traz regras que valem para qualquer atividade. Pela Lei Complementar nº 123/2006, não pode ser MEI quem:

  • é sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • quer abrir filial;
  • exerce profissão regulamentada de natureza intelectual, como advogado, médico, dentista, engenheiro, arquiteto, contador ou psicólogo, porque essas ocupações não estão na lista;
  • fatura acima do limite anual, que passa a R$ 110 mil em 2027 com a Lei Complementar nº 238/2026.

Por isso, muitos profissionais liberais que trabalham como PJ não podem ser MEI e precisam de uma ME ou outra natureza jurídica desde o primeiro dia. Explicamos essa diferença em PJ pode ser MEI?.

Exemplo: duas atividades parecidas, dois caminhos

Pense em duas pessoas que trabalham com beleza. Ana é cabeleireira e atende no próprio salão. Cabeleireiro está na lista do MEI, então ela pode se formalizar como MEI, pagar o DAS fixo mensal e emitir nota para os clientes, respeitando o limite de faturamento.

Bruna é esteticista e também quer oferecer procedimentos feitos por profissional de saúde. A parte que exige formação regulamentada não cabe em nenhuma ocupação do MEI. Se ela registrar o MEI como esteticista e passar a prestar esses serviços, estará exercendo atividade não permitida. O correto é abrir uma ME com os CNAEs certos.

A diferença não está no tamanho do negócio, e sim no que é feito na prática.

O que acontece se o MEI exerce atividade fora da lista

Exercer atividade não permitida é motivo de desenquadramento do MEI. Quando a Receita identifica a situação, o desenquadramento pode ser feito de ofício, e a empresa passa a recolher como microempresa no Simples Nacional, com alíquota sobre o faturamento em vez do valor fixo. Dependendo do caso, pode haver cobrança retroativa da diferença de imposto com juros e multa.

O mesmo vale quando a lista muda. De tempos em tempos, o Comitê Gestor do Simples Nacional inclui ou retira ocupações. Se a sua ocupação sair da lista, você precisa migrar para ME no prazo definido na norma.

Como escolher certo antes de abrir

  1. Descreva em uma frase o que você vai vender ou fazer, do jeito que o cliente entende.
  2. Procure essa descrição na lista de ocupações do MEI, e não só no código CNAE.
  3. Se for vender produto e serviço, confira se há ocupação para cada um. O MEI pode ter uma ocupação principal e até 15 secundárias, todas da lista.
  4. Se a atividade não aparece, ou se você é de profissão regulamentada, compare o custo de uma ME. A calculadora de CLT para MEI ajuda a ver quanto sobra em cada formato.
  5. Pense no futuro: se o faturamento vai passar do limite em pouco tempo, pode valer começar como ME e evitar uma mudança no meio do ano.

Errar a ocupação não é raro e costuma aparecer só quando o cliente pede uma nota que o MEI não pode emitir, ou quando o banco nega crédito porque a atividade não bate com o cadastro.

Como a Consensus ajuda

  • Analisa a atividade que você vai exercer e indica se ela cabe no MEI ou se o melhor caminho é uma ME, com os CNAEs corretos.
  • Cuida da abertura do CNPJ, dos registros e das inscrições municipal e estadual quando necessárias.
  • Acompanha a migração de MEI para ME quando o negócio cresce ou a atividade deixa de ser permitida.

Conheça o serviço de abertura de empresa.

Fontes

Ficou com dúvida sobre a sua empresa?

O artigo explica a regra. Como ela bate na sua empresa, um contador responde pelo WhatsApp.