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15 nov 2026 · MEI

Sair do MEI por opção: como virar ME em janeiro de 2027

Pedido feito até o último dia útil de janeiro vale no mesmo ano; depois disso, só no ano seguinte. Veja o passo a passo e quanto muda no imposto.

Nem todo MEI sai da categoria porque estourou o limite. Muita gente decide sair por conta própria: quer um sócio, quer contratar mais gente, vai faturar mais do que o teto permite ou passou a exercer uma atividade que o MEI não aceita. A lei chama isso de desenquadramento por opção, e o momento em que ele é feito muda tudo. Quem pede em janeiro vira ME no mesmo ano. Quem pede em qualquer outro mês só vira ME no ano seguinte.

Com o teto do MEI subindo para R$ 110 mil em 2027 e o perdão das dívidas do INSS em andamento, dezembro é o mês de fazer a conta. Abaixo, a regra, o passo a passo e um exemplo com números.

Quando o desenquadramento por opção faz efeito

A regra está no artigo 18-A, parágrafo 7º, da Lei Complementar nº 123/2006, e é repetida pela Resolução CGSN nº 140/2018:

  • comunicação feita até o último dia útil de janeiro: a empresa deixa de ser MEI a partir de 1º de janeiro do mesmo ano;
  • comunicação feita em qualquer outro mês: a saída só vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Na prática, quem quer começar 2027 como ME tem até o último dia útil de janeiro de 2027 para fazer o pedido. Se deixar para fevereiro, segue como MEI o ano inteiro e só muda em 2028.

Isso não vale para quem passou do limite de faturamento. Nesse caso o desenquadramento é obrigatório, com prazo e efeitos próprios, e a conta é outra: explicamos em MEI estourou o limite de faturamento: o que fazer agora.

Quando vale a pena sair do MEI por opção

Sair do MEI significa trocar um imposto fixo por um imposto sobre o faturamento. Por isso a decisão quase nunca é só tributária. Os motivos mais comuns são:

  • entrar um sócio na empresa, o que o MEI não permite;
  • precisar de mais empregados do que o MEI pode ter;
  • passar a exercer uma atividade que não está na lista permitida ao MEI;
  • prever um faturamento acima de R$ 110 mil em 2027, o que levaria ao desenquadramento obrigatório de qualquer forma;
  • atender clientes maiores, que preferem contratar ME com estrutura contábil completa.

Se nenhum desses motivos existe e o faturamento cabe com folga no teto, continuar MEI costuma ser mais barato.

Passo a passo para virar ME em janeiro

  • Confira se a empresa pode ficar no Simples Nacional como ME: sem débito impeditivo, com atividade permitida e faturamento dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
  • Faça a comunicação de desenquadramento no Portal do Simples Nacional, opção SIMEI, serviço de desenquadramento, escolhendo o motivo "por opção".
  • Altere o registro na Junta Comercial, deixando de ser MEI e passando a empresário individual ou sociedade limitada unipessoal. Se entrar sócio, é aqui que o contrato social é feito.
  • Ajuste a inscrição municipal e, no comércio, a estadual, e confirme a emissão de nota fiscal no novo enquadramento.
  • Defina o pró-labore do titular e organize a contabilidade, que passa a ser obrigatória.

Depois do desenquadramento a empresa continua no Simples Nacional, agora como ME, e passa a recolher o DAS pelo PGDAS-D, com alíquota sobre o faturamento.

Quanto muda no imposto: um exemplo

O DAS do MEI é fixo: 5% do salário mínimo de INSS, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria ou R$ 5 de ISS para serviços. Na ME, o imposto segue as faixas do Simples. Na primeira faixa, para receita de até R$ 180 mil em 12 meses, a alíquota nominal é de 4% no comércio (Anexo I) e de 6% na maior parte dos serviços (Anexo III).

Imagine uma prestadora de serviços que fatura R$ 8.000 por mês:

  • como MEI, paga só o DAS fixo do mês;
  • como ME no Anexo III, paga 6% de R$ 8.000, ou seja, R$ 480 por mês;
  • se a atividade cair no Anexo V e a folha, com pró-labore, ficar abaixo de 28% do faturamento (o Fator R), a primeira faixa é de 15,5%, ou R$ 1.240 por mês.

Some a isso o INSS de 11% sobre o pró-labore e a contabilidade mensal. A diferença é grande, e é por isso que o enquadramento certo no Simples pesa tanto quanto a data do pedido. Detalhamos as faixas em MEI virou ME: quanto passa a pagar de imposto no Simples Nacional.

E o perdão das dívidas do MEI?

A Lei Complementar nº 238/2026 perdoou a parte do INSS do DAS-MEI vencida até 13 de outubro de 2026. Segundo a Receita Federal, quem continuar MEI precisa pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027 para não perder o benefício, mas essa exigência não se aplica a quem deixou de ser MEI. Ou seja, sair por opção em janeiro não faz a empresa perder o perdão. O ICMS e o ISS do DAS não entram na remissão e continuam devidos.

Erros mais comuns

  • Pedir o desenquadramento em fevereiro achando que vale no mesmo ano.
  • Mudar o enquadramento no Simples e esquecer a alteração na Junta Comercial.
  • Começar a emitir nota como ME sem saber em qual anexo a atividade cai.
  • Não definir pró-labore e cair no Anexo V sem necessidade.

Como a Consensus ajuda

  • Faz a mudança de MEI para ME, do pedido no Simples à alteração do registro, pelo serviço de abertura e alteração de empresa.
  • Calcula o Fator R, define o anexo e o pró-labore antes de a empresa emitir a primeira nota como ME, no planejamento tributário.
  • Assume a contabilidade e as obrigações mensais da ME a partir do primeiro mês.

Fontes

Ficou com dúvida sobre a sua empresa?

O artigo explica a regra. Como ela bate na sua empresa, um contador responde pelo WhatsApp.