16 nov 2026 · MEI
Perdão das dívidas do MEI: Receita confirma cancelamento automático em janeiro e exige DAS em dia até junho de 2027
A Receita Federal detalhou como vai aplicar o perdão da LC 238/2026: dívidas de INSS do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026 serão canceladas de ofício em 1º de janeiro, desde que os DAS de janeiro a junho de 2027 sejam pagos em dia.
A Receita Federal detalhou na sexta-feira, 13 de novembro, como vai aplicar o perdão das dívidas dos microempreendedores individuais. O cancelamento será feito de ofício, sem pedido do MEI, a partir de 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, quem continuar MEI precisa pagar em dia os DAS dos primeiros seis meses de 2027.
O perdão foi criado pela Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, a mesma que elevou o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027. Ele alcança a contribuição previdenciária (INSS) incluída no DAS-MEI, com multa e juros, de débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026. Na prática, isso cobre, em geral, as competências até agosto de 2026. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos e podem ser cobrados.
Atenção à data: parte do noticiário falou em débitos vencidos até 13 de novembro. O corte da lei é 13 de outubro de 2026, como confirma a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O que muda na prática
- Não é preciso pedir nada. A baixa acontece nos sistemas da Receita e da PGFN, inclusive para dívida já inscrita em dívida ativa.
- A condição é pagar em dia os DAS que vencerem nos seis meses seguintes, de janeiro a junho de 2027. Quem atrasar perde o perdão, e a dívida antiga volta a ser cobrada, descontado o que foi pago. A exigência não vale para quem já encerrou o MEI ou deixou de ser enquadrado.
- Parcelamento que tenha só INSS do MEI perdoado será encerrado automaticamente. Parcelamento misto, com ICMS, ISS ou outros débitos, será recalculado. Valores já pagos não são devolvidos.
- ICMS e ISS não entram no perdão, mesmo estando na mesma guia. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e fazer o pedido pelo Portal de Serviços da Receita ou pelo Regularize, sem pagar honorários.
O perdão também não dispensa a declaração anual. A DASN-SIMEI continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores que esteja em atraso. Sobre a aposentadoria, a Receita vai enviar ao INSS a lista das contribuições perdoadas, e cabe ao INSS decidir se elas contam como tempo de contribuição.
O que o MEI deve fazer agora
Consulte as pendências no e-CAC, no PGMEI e no Regularize para saber quanto da dívida é INSS, que será perdoado, e quanto é ICMS ou ISS, que continuará devido. Antes de quitar ou parcelar débito antigo até dezembro, confira se ele entra no perdão. Entregue as declarações anuais que faltam e programe o pagamento dos DAS de janeiro a junho de 2027 no vencimento, todo dia 20, porque um atraso nesse período desfaz o benefício. Para entender o que mais muda com a lei, veja o nosso resumo da Lei Complementar 238/2026 e o guia sobre DAS do MEI atrasado.