DAS do MEI atrasado: como regularizar e o que o perdão de 2027 cobre

O DAS do MEI vence todo dia 20 do mês seguinte ao de referência. Passou da data, a guia original não serve mais: é preciso emitir uma nova, com multa e juros. A boa notícia é que regularizar é simples, e em 2027 boa parte das dívidas antigas será perdoada. A má notícia é que deixar acumular custa caro, e não só em dinheiro.

Quanto custa pagar o DAS atrasado

O atraso tem dois acréscimos, os mesmos dos tributos federais (Lei nº 9.430/1996, art. 61):

• multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor da guia;
• juros pela taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento.

Na prática, com cerca de 60 dias de atraso a multa já bate no teto de 20%. Exemplo: uma guia de R$ 80 paga com três meses de atraso sai por algo perto de R$ 98 (R$ 16 de multa e cerca de R$ 2,50 de juros). Parece pouco, mas multiplique por doze meses sem pagar e o valor passa de mil reais.

Como emitir a guia atualizada

1. Entre no PGMEI, no Portal do Simples Nacional, ou no aplicativo MEI, com o CNPJ.
2. Escolha o ano e marque os meses em aberto.
3. Informe a data em que vai pagar. O sistema calcula multa e juros sozinho.
4. Gere o DAS e pague por boleto ou Pix até a data escolhida.

Se a data passar sem pagamento, gere outra guia. Não tente pagar um DAS vencido pelo valor antigo: o pagamento entra a menor e a diferença continua como dívida.

Não dá para pagar tudo de uma vez: o parcelamento

O MEI pode parcelar os débitos em até 60 vezes pelo próprio Portal do Simples Nacional, com parcela mínima de R$ 50, conforme a Resolução CGSN nº 140/2018. O pedido é feito online e a primeira parcela precisa ser paga para o parcelamento valer. Deixar de pagar parcelas leva ao cancelamento e a dívida volta inteira.

O que acontece se o MEI não pagar

O DAS em aberto não some. Com o tempo, ele traz consequências que pesam mais do que a multa:

• **INSS**: o DAS inclui a sua contribuição previdenciária. Mês não pago não conta para aposentadoria, auxílio por incapacidade e salário-maternidade, e pagar depois nem sempre recupera a carência.
• **Dívida ativa**: os débitos são enviados para cobrança. A parte federal vai para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e o ICMS e o ISS vão para o estado e o município, com novos encargos e risco de protesto do CPF ou CNPJ.
• **Exclusão do Simples Nacional**: a Receita envia termos de exclusão a quem tem débitos. Quem não regulariza no prazo sai do Simples e, com isso, do MEI, passando a pagar impostos bem mais altos.
• **Sem certidão negativa**: com débito em aberto, o MEI não consegue a certidão de regularidade, que é pedida em empréstimo, licitação e contrato com empresa grande.

E o perdão de dívidas de 2027?

A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, concede remissão dos débitos do MEI com a União constituídos até 13 de outubro de 2026, com multas e juros. O perdão começa a valer em 1º de janeiro de 2027 e tem uma condição importante: manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes. Quem atrasar nesse período perde o benefício.

Três cuidados práticos:

• O perdão alcança débitos com a União. ICMS e ISS cobrados no DAS são de estado e município e seguem regras próprias.
• O que já foi pago não é devolvido. Antes de quitar ou parcelar débitos antigos agora, vale conferir com o contador o que entra no perdão.
• As guias que vencem daqui para frente não estão cobertas. São elas que você precisa manter em dia, inclusive para não perder o perdão.

Antes que vire problema

O DAS atrasado costuma ser sintoma de outra coisa: dinheiro da empresa misturado com o da casa, ou faturamento crescendo sem planejamento. Se o seu MEI está chegando perto do limite, a calculadora CLT para MEI ajuda a comparar a renda, e pode ser a hora de pensar na passagem para microempresa.

Como a Consensus ajuda

• Na gestão fiscal, a equipe apura os tributos, emite as guias e acompanha cada prazo com sistema próprio, para a multa por atraso não acontecer.
• O monitoramento de certidões negativas na Receita Federal e no estado mostra a pendência antes que ela trave um contrato ou um empréstimo.
• Quando o MEI cresce, a abertura de empresa cuida da mudança para microempresa, com análise do regime tributário mais adequado.

Fontes

• Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa)
• Lei nº 9.430/1996, art. 61 (multa e juros de mora)
• Portal do Simples Nacional: PGMEI e parcelamento do MEI