Receita Federal e CGIBS Publicam Documentação Técnica da Plataforma Pública do Split Payment

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgaram, em 3 de junho de 2026, a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, marco relevante na preparação tecnológica para a operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no ambiente de pagamentos eletrônicos.

A documentação foi aprovada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, de 27 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União, e autoriza a disponibilização on-line do Manual de Integração e do Swagger da plataforma. O objetivo é permitir que os prestadores de serviços de pagamento (PSPs) e as instituições operadoras de sistemas de pagamento iniciem o desenvolvimento das soluções tecnológicas necessárias à segregação e ao recolhimento, à RFB e ao CGIBS, dos valores de CBS e IBS na liquidação financeira das transações de consumo.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

O Split Payment representa um dos pilares operacionais da reforma tributária do consumo, ao prever que parte do pagamento de uma transação seja automaticamente direcionada aos cofres públicos no momento da liquidação financeira. A publicação da documentação técnica é etapa indispensável para que o ecossistema de pagamentos e os sistemas corporativos das empresas se adequem ao novo modelo dentro do cronograma de implantação da CBS e do IBS.

• Empresas devem mapear todos os meios de pagamento aceitos e dialogar com seus adquirentes, subadquirentes e instituições financeiras para entender como o split será operacionalizado em cada arranjo.
• Departamentos fiscal e financeiro precisarão revisar processos de conciliação, uma vez que parte do valor recebido por venda já chegará líquida dos tributos retidos na liquidação.
• Sistemas de ERP, gateways de pagamento, marketplaces e plataformas de e-commerce devem iniciar imediatamente a análise do Manual de Integração e do Swagger para planejar os ajustes técnicos.

Fontes

• Receita Federal — Publicação da documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, de 27 de maio de 2026