Senado aprova PLP 55/2026 com isenção de ISS para a Copa do Mundo Feminina de 2027 e texto segue para sanção

O Plenário do Senado Federal aprovou, em 9 de junho de 2026, o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026 (PLP 55/2026), que autoriza os municípios e o Distrito Federal a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às pessoas jurídicas envolvidas na organização e na realização da Copa do Mundo Feminina FIFA de 2027. A matéria foi aprovada em regime de urgência, com 58 votos favoráveis e um contrário, e segue agora para sanção presidencial.

O PLP 55/2026 é de iniciativa do Poder Executivo e teve como relator no Senado o senador Romário (PL-RJ). O texto foi anteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados e integra o conjunto de medidas adotadas pelo Brasil para viabilizar a sede do torneio, em cumprimento aos compromissos assumidos com a Federação Internacional de Futebol (FIFA). As cidades-sede confirmadas para a competição são Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A medida não institui automaticamente a isenção do ISS. O projeto cria autorização legal para que cada município ou o Distrito Federal, no exercício da sua competência constitucional, edite legislação própria estabelecendo a desoneração às empresas vinculadas ao evento. Sem a lei municipal específica, o benefício não se aplica. Cabe aos contribuintes e aos profissionais de contabilidade acompanhar a publicação das normas locais nas cidades-sede para identificar o alcance, os serviços abrangidos e o período de fruição do benefício.

• O benefício alcança apenas as pessoas jurídicas envolvidas na organização e na realização da Copa do Mundo Feminina FIFA de 2027, conforme definição que constará da legislação municipal regulamentadora.
• O prazo de vigência da isenção deverá ser compatível com o período dos incentivos federais já previstos para o evento.
• Empresas prestadoras de serviços que pretendam usufruir do benefício deverão observar requisitos de habilitação previstos na norma municipal e manter a documentação fiscal e contábil que comprove o vínculo com o evento.
• Recomenda-se aos contadores responsáveis por contribuintes potencialmente beneficiados acompanhar tanto a sanção presidencial da lei complementar quanto a edição das leis municipais nas cidades-sede.

Fontes

• Agência Senado — Isenção de ISS para a Copa do Mundo Feminina 2027 vai à sanção
• Agência Senado — Plenário analisa isenção de ISS para Copa do Mundo Feminina 2027 (PLP 55/2026)