Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS publicam Manual do Desenvolvedor da DeRE

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) disponibilizaram, em 12 de junho de 2026, a versão 1.0.0 do Manual do Desenvolvedor da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), acompanhada da documentação técnica integrada do Receita Integra e do catálogo de mensagens de erro.

Os documentos foram publicados em forma de minuta, em razão da urgência do cronograma de construção da DeRE no contexto da Reforma Tributária do Consumo. O material reúne especificações técnicas, regras de integração com o Receita Integra e o conjunto de mensagens de retorno que orientarão a interação dos sistemas das empresas com o ambiente nacional. A documentação serve como insumo essencial para o evento de produção restrita com contribuintes, permitindo que as equipes de desenvolvimento iniciem os trabalhos de integração antes da abertura do ambiente definitivo.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Embora se trate de uma minuta, a publicação do Manual do Desenvolvedor sinaliza que o cronograma de integração entre os sistemas dos contribuintes e a DeRE está em andamento. Empresas sujeitas a regimes específicos da Reforma Tributária precisarão mapear, junto a seus departamentos de tecnologia e à contabilidade, a abrangência das obrigações que serão prestadas por meio da nova declaração.

• Início imediato dos trabalhos de integração técnica com o Receita Integra, com base na versão 1.0.0 do manual.
• Necessidade de monitoramento das próximas versões do documento, dado o caráter de minuta sujeita a ajustes.
• Alinhamento entre contabilidade e tecnologia para mapear os regimes específicos aplicáveis a cada operação.

Fontes

• LegisWeb — Reforma Tributária: DeRE – Minuta do Manual do Desenvolvedor
• Receita Federal — Notícias