Portaria RFB nº 702/2026 amplia competência da DRJ-R no contencioso de devedores contumazes

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 702/2026, que altera a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, para ajustar as regras do contencioso administrativo aplicáveis a contribuintes classificados como devedores contumazes. A medida amplia a competência das turmas recursais da Delegacia de Julgamento em segunda instância (DRJ-R) para julgar recursos voluntários desses contribuintes.

Pela nova redação, a DRJ-R passa a apreciar os recursos voluntários de contribuintes definitivamente classificados como devedores contumazes, independentemente do valor da controvérsia. Anteriormente esses casos poderiam alcançar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que agora deixa de ocorrer para essa categoria específica de contribuintes.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A qualificação como devedor contumaz segue os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, que instituiu medidas administrativas específicas para esses contribuintes. A portaria também define regras processuais claras: a competência para julgar o recurso voluntário será determinada pela situação jurídica do contribuinte no momento da interposição, evitando alterações retroativas de rito.

• Contribuintes classificados como devedores contumazes terão seus recursos voluntários julgados pela DRJ-R, e não mais pelo Carf, mesmo em causas de valor elevado.
• Processos retirados de pauta serão reincluídos na próxima pauta de julgamento a ser publicada, ficando desconsideradas eventuais sustentações orais anteriores e reabrindo prazo para nova manifestação.
• Contadores que assessoram contribuintes em risco de enquadramento como devedores contumazes devem monitorar a situação jurídica das empresas, pois o momento da interposição do recurso define o órgão competente para o julgamento.

Fontes

• Receita Federal — Regras do contencioso administrativo para devedores contumazes
• Portaria RFB nº 702/2026