Receita Federal atualiza regras cadastrais do CNPJ com a Instrução Normativa nº 2.333/2026

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.333, de 30 de junho de 2026, que atualiza as regras cadastrais aplicáveis ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A norma detalha situações que passam a caracterizar inconsistência cadastral e revisa critérios para suspensão de inscrições, aprimorando os mecanismos de controle sobre a regularidade das pessoas jurídicas.

A instrução altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, referência central sobre o CNPJ. As mudanças concentram-se em irregularidades ligadas aos representantes e aos membros do Quadro de Sócios e Administradores (QSA), incluindo hipóteses em que CPF ou CNPJ vinculados à empresa estejam em situação cadastral irregular.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A nova instrução torna mais objetivos os critérios de análise usados pela Receita Federal para identificar problemas de identificação da pessoa jurídica e de coerência das informações declaradas. Entre as hipóteses expressamente tratadas estão o uso indevido de nome empresarial, a vinculação de endereço eletrônico a outras entidades, a utilização não autorizada de endereço ou telefone alheio, e incompatibilidades entre atividade econômica, natureza jurídica, finalidade declarada e identificação da entidade.

• Empresas devem revisar seus cadastros no CNPJ, incluindo QSA, endereço, telefone e e-mail, para confirmar que todas as informações estejam consistentes com a documentação societária.
• Contadores precisam validar se sócios e administradores possuem CPF ou CNPJ regulares, pois irregularidades desses terceiros poderão comprometer o cadastro da pessoa jurídica.
• Situações de incompatibilidade entre o CNAE declarado, a natureza jurídica e a finalidade real da empresa passam a integrar as hipóteses de inconsistência cadastral, o que reforça a importância de manter a atividade econômica principal alinhada à operação real.

Fontes

• Receita Federal — Receita Federal atualiza regras cadastrais do CNPJ
• Instrução Normativa RFB nº 2.333, de 30 de junho de 2026