Receita Federal e CGIBS suspenderão rejeição de documentos fiscais sem campos de CBS e IBS

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram, em 1º de agosto de 2026, que aprovarão um Ato Técnico Conjunto para suspender a obrigatoriedade dos campos relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais eletrônicos. A medida altera as regras de validação para que a ausência desses campos não gere rejeição automática dos documentos.

A decisão afeta diretamente NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom, exatamente os documentos abrangidos pelo cronograma de implantação dos novos tributos publicado em 31 de julho. Segundo o comunicado da Receita Federal, o objetivo é evitar interrupções no faturamento durante o período de adaptação à Reforma Tributária do Consumo, garantindo que empresas e sistemas emissores continuem operando enquanto os grupos de CBS e IBS são incorporados de forma escalonada.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Na prática, a flexibilização afasta o cenário de bloqueio operacional que preocupava o setor produtivo diante da entrada em vigor, em 3 de agosto, da obrigatoriedade do preenchimento dos campos de IBS e CBS para empresas do regime regular.

• Documentos fiscais eletrônicos não serão rejeitados pela SEFAZ ou pelo ambiente nacional caso os campos de CBS e IBS não estejam preenchidos, mesmo depois da vigência da obrigatoriedade formal.
• Empresas ganham margem adicional para ajustar sistemas ERP, integrações e cadastros tributários sem risco imediato de paralisar emissões de NF-e ou CT-e.
• Contadores e escritórios de contabilidade continuam obrigados a orientar os clientes a preencher os campos assim que os sistemas estiverem prontos, uma vez que a suspensão incide sobre a rejeição, mas não sobre a obrigatoriedade legal de destaque dos novos tributos.
• A medida não revoga o Ato Conjunto RFB/CGIBS que definiu o cronograma em cinco fases até janeiro de 2027, apenas ajusta as regras de validação durante a transição.

Fontes

• Receita Federal — Receita Federal e CGIBS flexibilizarão obrigatoriedade de informações em documentos fiscais
• CGIBS — Novo marco da Reforma Tributária inicia no dia 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CBS