Imposto Seletivo: governo prepara MP com alíquotas de 2027 para envio ao Congresso em setembro

A equipe econômica do governo federal confirmou que as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027 serão encaminhadas ao Congresso Nacional por meio de Medida Provisória (MP) na primeira quinzena de setembro de 2026. A estratégia visa assegurar que a nova cobrança comece em 1º de janeiro de 2027, respeitando o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal.

Segundo a Fazenda, o texto tratará inicialmente apenas dos percentuais de 2027, deixando as alíquotas de 2028 e anos seguintes para discussão posterior. A orientação do governo é preservar a carga tributária hoje associada ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apresentando a transição como continuidade e não como aumento imediato de tributos.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A definição das alíquotas do Imposto Seletivo é indispensável para empresas que atuam nos setores atingidos pelo novo tributo. Sem os percentuais definitivos, torna-se inviável concluir simulações de carga tributária, formação de preço, planejamento financeiro e parametrização de sistemas para 2027.

• O Imposto Seletivo incidirá sobre sete categorias: veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport.
• Como a MP produz efeitos imediatos a partir da publicação, os contribuintes desses setores devem acompanhar o texto original e as eventuais emendas parlamentares durante a tramitação.
• Para que a cobrança comece em 1º de janeiro de 2027, a MP precisa ser publicada até o fim de setembro de 2026, cumprindo a noventena constitucional.

Fontes

• Portal Contábeis — Imposto Seletivo: governo deve definir alíquotas de 2027 por medida provisória em setembro
• Congresso em Foco — Com alíquotas indefinidas, Fazenda mantém Imposto Seletivo para 2027