PGFN abre nova fase do Desenrola Rural com base no Edital PGDAU nº 5/2026 e descontos de até 100% em juros e multas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, em 15 de maio de 2026, nova fase do programa Desenrola Rural, voltado à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União pertencentes a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. As condições da renegociação foram disciplinadas pelo Edital PGDAU nº 5/2026, que reabre prazos e estabelece descontos diferenciados conforme o perfil do devedor.

De acordo com a PGFN, o estoque atual compreende aproximadamente 292,2 mil inscrições, totalizando cerca de R$ 26,2 bilhões em dívidas rurais. Na primeira fase do programa, executada entre fevereiro de 2025 e janeiro de 2026, foram firmados mais de 500 mil acordos, envolvendo R$ 20,3 bilhões em débitos regularizados. A nova etapa mantém o objetivo de reinserir produtores no acesso ao crédito rural, condicionado à regularidade fiscal.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

O Edital PGDAU nº 5/2026 amplia o leque de alternativas de regularização fiscal disponíveis para o setor rural e exige atenção dos profissionais contábeis quanto às condições de enquadramento e aos efeitos do parcelamento sobre as obrigações acessórias. Destacam-se:

• Concessão de desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, observado o perfil de capacidade de pagamento do contribuinte e o tempo de inscrição em dívida ativa;
• Parcelamento do saldo remanescente em até 145 prestações mensais, com valor mínimo definido em edital;
• Necessidade de manutenção da regularidade durante todo o período de quitação para preservar os benefícios e viabilizar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), indispensável ao acesso a linhas de crédito rural oficiais.

Fontes

• Ministério da Fazenda — PGFN apoia agricultura familiar na regularização de dívidas e no acesso ao crédito