Regulamentação da Reforma Tributária define regras de IBS e CBS sobre operações de importação

A regulamentação da reforma tributária editada em 2026 incorporou ao sistema do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) regras específicas para operações internacionais, em especial as importações de bens e serviços do exterior. A matéria é tratada de modo coordenado pelo Decreto nº 12.955, de 29 de maio de 2026, que regulamenta a CBS, e pela Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, que regulamenta o IBS.

Os dois atos seguem a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, que disciplinou de forma unificada o IBS e a CBS, com seções específicas para operações internacionais.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Conforme análise publicada nesta data pela coluna Território Aduaneiro da revista Conjur, os artigos 65 do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026, em consonância com o artigo 63 da Lei Complementar nº 214/2025, estabelecem que o IBS e a CBS incidem sobre as importações sem exigir inscrição prévia do importador ou finalidade econômica específica. O modelo adota a tributação no destino, com alíquotas equivalentes às aplicáveis às operações internas, em consonância com o princípio do tratamento nacional.

• O artigo 76 da Lei Complementar nº 214/2025 vincula o pagamento dos tributos à entrega dos bens, permitindo a antecipação no registro da Declaração de Importação; operadores certificados no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) podem realizar o pagamento posterior, alinhando o sistema às tendências internacionais de facilitação do comércio;
• As exportações permanecem imunes e preservam o direito à apropriação dos créditos relativos às operações anteriores, com a não cumulatividade financeira disciplinada nos artigos 47 a 62 da Lei Complementar nº 214/2025, o que tende a acelerar a recuperação de créditos acumulados;
• Os regulamentos incorporam regimes aduaneiros especiais como o drawback, o Recof, o Repetro, as Zonas de Processamento de Exportação e a Zona Franca de Manaus, em que a suspensão dos novos tributos passa a operar como mecanismo de neutralidade tributária.

Fontes

• Conjur — Importação, IBS e CBS: o que revela a regulamentação da reforma tributária
• Receita Federal — Orientações da Reforma Tributária para 2026