Receita Federal abre consulta pública sobre modernização das normas do despacho aduaneiro de importação

A Receita Federal do Brasil publicou, em 17 de junho de 2026, anúncio de abertura de consulta pública sobre proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza as regras do despacho aduaneiro de importação. A iniciativa reúne em norma única as disposições hoje dispersas, sobretudo as decorrentes da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, e busca alinhar a regulamentação ao Portal Único de Comércio Exterior e à Declaração Única de Importação (Duimp).

As contribuições poderão ser enviadas entre 18 de junho e 8 de julho de 2026, exclusivamente pela plataforma Brasil Participativo. Podem participar pessoas físicas, empresas, entidades representativas e profissionais de comércio exterior. Após o encerramento, a Receita Federal avaliará as sugestões antes de editar a versão definitiva do ato normativo.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A consolidação proposta tende a simplificar a leitura e a aplicação das regras de importação, reduzindo divergências de interpretação entre operadores, despachantes e fiscalização. Para empresas importadoras e seus assessores contábeis, é o momento de revisar processos internos e antecipar ajustes operacionais ligados à Duimp e ao Portal Único.

• Acompanhar a minuta divulgada na plataforma Brasil Participativo e mapear pontos de impacto nos fluxos atuais de importação;
• Avaliar a aderência dos sistemas de gestão e dos parceiros logísticos aos procedimentos previstos para a Duimp;
• Encaminhar contribuições técnicas até 8 de julho de 2026, especialmente quando a redação proposta gerar insegurança jurídica ou custo adicional desproporcional.

Fontes

• Receita Federal — Consulta pública sobre consolidação das normas do despacho aduaneiro de importação
• Plataforma Brasil Participativo — Processo de consulta pública da Receita Federal