TCU vai fiscalizar impactos da reforma tributária em contratos públicos e concessões

O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou fiscalização para acompanhar como a administração pública federal está se preparando para os efeitos da reforma tributária sobre contratos administrativos e contratos de concessão. A decisão foi apresentada em sessão plenária, com relatoria do ministro Benjamin Zymler.

O foco do trabalho é avaliar se os órgãos federais estão adotando medidas para adequar os contratos vigentes e as futuras licitações ao novo sistema tributário, que passará a produzir efeitos financeiros a partir de janeiro de 2027, com o início da cobrança da CBS, e continuará se consolidando com a substituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A reforma tributária altera significativamente a carga tributária que incide sobre empresas contratadas pelo poder público, podendo afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de longa duração, como concessões de transporte, energia, saneamento e infraestrutura. O TCU defende a adoção de procedimentos padronizados pela administração pública para reduzir a insegurança jurídica na revisão desses contratos.

• Empresas fornecedoras do governo devem, desde já, revisar planilhas de custos e demonstrar o impacto tributário nos preços, de modo a instruir eventuais pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro previstos na Lei de Licitações.
• Concessionárias de serviços públicos precisam mapear cláusulas contratuais que tratam de alterações de carga tributária e alinhar com o poder concedente o rito de repactuação, evitando judicialização.
• Órgãos públicos devem revisar editais, termos de referência e projetos básicos das novas contratações para incorporar cláusulas específicas sobre CBS, IBS e o regime de transição.
• Escritórios contábeis que atendem empresas com contratos públicos devem apoiar o levantamento dos efeitos tributários por contrato, incluindo cenários com alíquota-teste e com alíquota definitiva.

Fontes

• Contábeis — TCU vai fiscalizar impactos da reforma tributária em contratos públicos e concessões