NF-e ABI (modelo 77): novos manuais preparam o setor imobiliário para o IBS e a CBS

O Portal Nacional da NF-e publicou em 25 de agosto de 2026 a documentação técnica da NF-e ABI (modelo 77), documento fiscal eletrônico destinado às operações de alienação de bens imóveis. A adequação prepara o setor imobiliário para o IBS e a CBS.

A publicação é fruto do Ato Técnico Conjunto RFB/Sufis/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 2, de 21 de agosto de 2026, e traz três documentos: o Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Visão Geral, v.1.00a, o Anexo I – Leiaute e Regras de Validação, v.1.00a, e a Tabela de Códigos da NF-e ABI. As especificações contemplam quatro modalidades operacionais: alienação em geral, arrematação ou adjudicação, cessão de direitos e permutas.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A NF-e ABI passa a integrar os requisitos técnicos para apuração de IBS e CBS, incluindo os redutores previstos para o setor pela Lei Complementar nº 214/2025 (redutor de ajuste e redutor social). O modelo 77 padroniza a documentação de operações que hoje são registradas de forma dispersa em instrumentos particulares, escrituras e contratos.

• Incorporadoras, construtoras, imobiliárias e loteadoras precisam mapear operações de venda, permuta e cessão de direitos que serão emitidas na NF-e ABI e revisar os controles de estoque de unidades.
• Escritórios contábeis devem atualizar sistemas para receber e conciliar o modelo 77, especialmente na apuração dos redutores setoriais previstos na Lei Complementar nº 214/2025.
• Fornecedores de software terão de implementar o leiaute e as regras de validação em tempo para os testes previstos até o início da fase obrigatória do IBS e da CBS.

Fontes

• Portal Contábeis — NF-e ABI: novas regras preparam setor imobiliário para IBS e CBS
• Portal Nacional da NF-e — Documentação técnica da NF-e ABI (modelo 77)