CONFAZ publica Despacho nº 42/2026 e aprova 13 novos Ajustes SINIEF sobre documentos fiscais eletrônicos

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Despacho nº 42/2026, que aprovou 13 novos Ajustes SINIEF firmados na 202ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de setembro de 2026. As normas alteram procedimentos operacionais e técnicos aplicáveis a documentos fiscais eletrônicos utilizados por empresas de todos os portes.

Os ajustes atingem NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, BP-e, NF3-e, NFCom e a nova Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e). Entre as mudanças estão a atualização de manuais técnicos, novas regras de recusa e não localização de destinatários, inutilização de numeração, integração de sistemas emissores e a postergação de exigências previamente definidas.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A partir dos prazos indicados em cada norma, empresas emissoras e receptoras de documentos fiscais deverão ajustar sistemas e processos internos para se manter em conformidade com as novas obrigações.

• Ajuste SINIEF nº 28/2026: regulamenta operações em condomínios de armazenagem de produtores rurais.
• Ajuste SINIEF nº 29/2026: altera datas de produção de efeitos previstas no Ajuste SINIEF nº 32/2025.
• Ajustes SINIEF nº 30 a 33/2026: atualizam manuais técnicos e especificações de integração de BP-e, GTV-e, MDF-e e NF3-e.
• Ajuste SINIEF nº 34/2026: uniformiza a emissão de nota fiscal de retorno em casos de recusa total ou parcial e destinatário não localizado.
• Ajuste SINIEF nº 35/2026: institui a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e).
• Ajuste SINIEF nº 36/2026: altera regras do CT-e e do DACTE.
• Ajuste SINIEF nº 37/2026: revê disposições do CT-e OS.
• Ajuste SINIEF nº 38/2026: atualiza o layout da NFC-e e do DANFE NFC-e.
• Ajuste SINIEF nº 39/2026: posterga para 1º de janeiro de 2027 obrigatoriedades relativas à NFCom.
• Ajuste SINIEF nº 40/2026: modifica regras da NF-e e da integração entre sistemas emissores e SEFAZ.

Contadores e empresários devem revisar rotinas de emissão, parâmetros de sistemas ERP e treinamento das equipes fiscais, especialmente para as mudanças com efeitos ainda em 2026, evitando rejeições e autuações a partir do início da vigência de cada ajuste.

Fontes

• CONFAZ — Despacho nº 42/2026 (202ª Reunião Ordinária)
• Portal Contábeis — CONFAZ publica 13 Ajustes SINIEF com alterações em documentos fiscais