NFS-e autorizada sem os grupos de IBS e CBS poderá ficar em desconformidade a partir de 1º de outubro de 2026

A partir do início das datas de obrigatoriedade previstas para o preenchimento dos grupos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), a autorização do documento sem esses campos passará a caracterizar desconformidade, sujeitando o contribuinte às sanções previstas no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

Até 31 de dezembro de 2026, a ausência do preenchimento não impede a autorização da NFS-e; a partir daí, contudo, o documento fica em situação irregular perante o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal, mesmo que emitido normalmente pelo Portal Nacional da NFS-e.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Prestadores de serviço, plataformas digitais e locadores devem revisar sistemas emissores, tabelas de tributos e parametrizações contábeis para garantir o destaque correto de IBS e CBS já no início da fase de obrigatoriedade, evitando autuações futuras.

• 1º de outubro de 2026: início da obrigatoriedade para a maioria dos serviços atualmente sujeitos ao ISS (Lei Complementar nº 116/2003).
• 1º de dezembro de 2026: obrigatoriedade para plataformas digitais, transporte coletivo, cessão de bens imateriais, taxas condominiais e operações de locação.
• 1º de janeiro de 2027: obrigatoriedade para optantes do Simples Nacional que escolheram o destaque em setembro de 2026.

Contadores devem orientar clientes a testar a emissão de notas em ambiente de homologação, revisar contratos de manutenção com fornecedores de sistemas fiscais e confirmar a correta classificação de serviços para fins de IBS e CBS antes do início de cada fase.

Fontes

• Portal Nacional da NFS-e — Receita Federal / CGIBS
• Portal Contábeis — Reforma Tributária: NFS-e autorizada sem IBS e CBS poderá ficar em desconformidade