13 nov 2026 · Fiscal
Ajuste fiscal: Senado aprova texto-base do PLP 299/2026 com novo corte de 10% em benefícios fiscais e limite à compensação de créditos
O Senado aprovou em 12 de novembro o texto principal do PLP 299/2026. O projeto corta mais 10% dos benefícios fiscais federais e permite restringir a compensação de créditos tributários. Destaques ficam para 17 de novembro, e o texto ainda vai à Câmara.
O Senado aprovou na quinta-feira, 12 de novembro de 2026, o texto principal do projeto de ajuste fiscal do governo. Na parte tributária, o texto faz um novo corte linear nos benefícios fiscais federais e abre caminho para novas restrições à compensação de tributos. A votação ainda não terminou, e o projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
O ato
O texto aprovado é o substitutivo do senador Eduardo Braga ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner a pedido do Poder Executivo. O placar foi de 45 votos a 31. Quatro destaques ficaram para votação na terça-feira, 17 de novembro. Depois disso, a matéria segue para a Câmara. Como ainda não é lei, nada muda hoje na apuração dos tributos.
Segundo o governo, o pacote melhora o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Além da parte tributária, o projeto mexe no limite de crescimento das despesas, no contingenciamento e nos repasses da Lei Kandir a estados e municípios.
O que muda na prática
- Benefícios fiscais federais, como isenções, créditos presumidos e regimes especiais, sofrem uma nova redução linear de 10%, somada ao corte aprovado no fim de 2025 pela Lei Complementar nº 224/2025.
- Ficam fora do corte os benefícios ligados à folha de pagamentos, ao setor de tecnologia da informação, aos semicondutores e a isenção na compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas.
- O projeto permite novas restrições à compensação de tributos. Segundo o Ministério do Planejamento, a medida limita o uso de créditos que empresas e pessoas físicas têm a receber da União, muitos deles reconhecidos em decisão judicial. As regras de detalhe ainda dependem da redação final.
- O texto ainda pode mudar: os destaques no Senado e a análise na Câmara podem alterar percentuais, exceções e prazos de vigência.
O que a empresa deve fazer agora
A empresa que usa benefício fiscal federal ou que tem crédito tributário a compensar, principalmente crédito reconhecido em ação judicial, deve levantar agora quanto esse benefício e esse crédito representam no caixa de 2027 e acompanhar a votação de 17 de novembro e a tramitação na Câmara. Vale refazer as contas do regime tributário antes da virada do ano. A página de planejamento tributário explica como fazemos essa revisão, e o comparador tributário ajuda a ver o efeito de cada regime.