12 nov 2026 · Empresas
Lei 15.528/2026: transportadoras e MEIs terão até R$ 14,5 bi para renovar frota, e canavieiro do Nordeste recebe R$ 12 por tonelada
Publicada no DOU de 12 de novembro, a Lei 15.528/2026 autoriza financiamento para renovar caminhões e ônibus de autônomos, MEIs e empresas de transporte e apoio de R$ 12 por tonelada a produtores independentes de cana do Nordeste.
O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 12 de novembro de 2026, traz a Lei nº 15.528, sancionada em 11 de novembro. A lei autoriza até R$ 14,5 bilhões em financiamentos para renovar frotas de transporte de cargas e de passageiros e um apoio financeiro extraordinário aos produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste. O texto foi sancionado integralmente, sem vetos.
A lei tem origem no PL 5.649/2026, que incorporou o conteúdo da Medida Provisória nº 1.374/2026, e altera as Leis nº 9.818/1999, nº 11.540/2007 e nº 14.947/2024, ajustando o acesso a linhas de financiamento e fundos públicos para aviação civil, agronegócio e infraestrutura.
O que muda na prática
- Renovação de frota: transportadores autônomos, pessoas físicas ligadas a cooperativas de transporte, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de transporte rodoviário ou urbano de cargas e passageiros poderão financiar caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários. O financiamento exige critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e juros e prazos ainda dependem de definição do Conselho Monetário Nacional.
- Apoio à cana: o produtor independente recebe R$ 12 por tonelada de cana da safra 2025/2026 entregue a usinas, destilarias ou cooperativas do Nordeste. A entrega precisa estar comprovada por nota fiscal eletrônica.
- Quem fica de fora do apoio: o produtor que tenha qualquer participação societária na usina, destilaria ou cooperativa que recebeu a cana.
- Execução: os pagamentos e as linhas dependem de regulamento do Executivo e de disponibilidade no orçamento. A lei autoriza, mas não garante o valor total.
A lei não muda nenhum tributo. O efeito para a empresa está no acesso a crédito e, no caso do canavieiro, em uma receita extra que precisa ser registrada corretamente na contabilidade e na declaração.
O que fazer agora
A transportadora ou o MEI caminhoneiro que planeja trocar de veículo deve acompanhar a regulamentação do CMN e a abertura das linhas nos bancos repassadores, e já deixar em dia a documentação que o banco costuma pedir: certidões negativas, balanço ou faturamento comprovado e situação fiscal regular. O produtor de cana do Nordeste deve separar as notas fiscais eletrônicas de entrega da safra 2025/2026 e conferir se não tem participação na empresa compradora. Se a contabilidade da empresa ainda não está organizada para mostrar faturamento ao banco, vale ver como funciona a contabilidade da Consensus.