Consensus Contabilidade
Blog

24 out 2026 · MEI

MEI pode ter 2 funcionários em 2027: regras e quanto custa

Com a LC 238/2026, o MEI pode ter até 2 empregados a partir de 2027, no salário mínimo ou no piso. Veja as regras, os encargos e quanto custa cada um.

A partir de 1º de janeiro de 2027, o microempreendedor individual poderá ter até dois empregados com carteira assinada. Hoje o limite é de um só. A mudança veio com a Lei Complementar nº 238/2026, a mesma que elevou o teto de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

A pergunta que vem logo depois é prática: quanto custa ter um ou dois funcionários sendo MEI, e o que pode tirar a empresa do regime? Este guia responde com a regra da lei e um exemplo com números.

O que a lei permite a partir de 2027

A nova redação do art. 18-C da Lei Complementar nº 123/2006 diz que pode ser MEI o empresário que tenha até 2 empregados que recebam exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A regra vale desde 1º de janeiro de 2027 (art. 10 da LC 238/2026). Até 31 de dezembro de 2026, continua valendo o limite de um empregado.

Três pontos da regra merecem atenção:

  • O salário tem teto. O empregado do MEI recebe o salário mínimo ou o piso da categoria, e nada além disso. Pagar acima desse valor descumpre uma condição do regime e deixa a empresa sujeita ao desenquadramento.
  • O piso pode ser maior que o mínimo. Muitas convenções coletivas fixam pisos acima do salário mínimo nacional. Se a categoria do empregado tem piso, é ele que vale, e o custo sobe junto.
  • Afastamento permite substituto. Se um empregado se afastar por motivo legal, como licença-maternidade ou auxílio por doença, o MEI pode contratar outro no lugar, inclusive por prazo determinado, até o fim do afastamento (§ 2º do art. 18-C).

Quais encargos o MEI paga sobre o funcionário

O MEI tem uma vantagem grande em relação às outras empresas: a contribuição patronal ao INSS é de 3% sobre o salário (art. 18-C, § 1º, da LC 123/2006), e não de 20%, como no Lucro Presumido. Além dela, há o FGTS de 8%.

Na prática, todo mês o MEI empregador:

  • paga o salário até o 5º dia útil do mês seguinte;
  • recolhe 3% de INSS patronal e retém o INSS do próprio empregado, descontado do salário;
  • deposita 8% de FGTS pela guia do FGTS Digital;
  • informa a folha ao governo, como qualquer empregador.

O INSS descontado do empregado não é custo da empresa: sai do salário dele. O custo do MEI é o salário, os 3%, os 8% e as verbas do ano (13º e férias com um terço).

Exemplo: quanto custa um funcionário do MEI

Vamos usar o salário mínimo de 2026, de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto nº 12.797/2025. O valor de 2027 ainda será definido em decreto no fim do ano.

Custo mensal direto:

  • salário: R$ 1.621,00
  • INSS patronal de 3%: R$ 48,63
  • FGTS de 8%: R$ 129,68
  • total do mês: R$ 1.799,31

Mas o funcionário custa mais do que isso no ano, porque a empresa também paga o 13º salário e as férias com o adicional de um terço. Somando 12 salários, o 13º (R$ 1.621,00) e o terço de férias (R$ 540,33), a base anual chega a R$ 21.613,33. Com 3% de INSS e 8% de FGTS sobre essa base (R$ 2.377,47), o custo anual de um empregado fica em cerca de R$ 23.990,80, ou perto de R$ 2.000,00 por mês.

Com dois empregados no salário mínimo, o custo passa de R$ 47.900,00 por ano. Vale-transporte, quando o funcionário usa, entra por fora: a empresa paga o que passar de 6% do salário.

Para simular com o piso da sua categoria e os benefícios que você oferece, use a calculadora de custo do funcionário CLT.

O cuidado com o faturamento

O segundo empregado só faz sentido se a receita aguenta. Pelo exemplo, dois funcionários no mínimo consomem perto de R$ 48 mil por ano. Para um MEI que fatura o teto de R$ 110 mil em 2027, isso é quase 44% de tudo o que entra, antes de mercadoria, aluguel e retirada do dono.

A conta também funciona ao contrário. Se o negócio precisa de três pessoas, ou de alguém com salário acima do piso, o MEI deixou de servir. Nesse caso, o caminho é virar microempresa no Simples Nacional, que não tem limite de empregados nem trava de salário. Explicamos as outras mudanças da nova lei na notícia sobre a LC 238/2026.

Passo a passo para contratar em 2027

  • Confira se a categoria do empregado tem piso salarial na convenção coletiva da sua cidade.
  • Faça a conta do custo anual e compare com o faturamento previsto para 2027.
  • Reúna os documentos de admissão e faça o exame admissional. A lista está na página de documentos para admissão.
  • Registre o empregado antes do primeiro dia de trabalho.
  • Organize o calendário mensal: salário, INSS, FGTS e, no fim do ano, 13º e férias.

Se você já tem um empregado, não há o que mudar até dezembro. O segundo só pode ser registrado a partir de janeiro de 2027.

Como a Consensus ajuda

  • Calcula e emite a folha de pagamento todo mês, com as guias de FGTS e INSS.
  • Cuida da admissão e da rescisão dentro das regras da CLT.
  • Controla férias, 13º salário e horas extras, para o custo não pegar a empresa de surpresa.

Veja como funciona na página de departamento pessoal.

Fontes

Ficou com dúvida sobre a sua empresa?

O artigo explica a regra. Como ela bate na sua empresa, um contador responde pelo WhatsApp.