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17 nov 2026 · Reforma

Reforma tributária: Receita libera API do RAD para empresas recolherem a CBS do fornecedor e garantirem o crédito

A Receita Federal disponibilizou em 17 de novembro a API do Recolhimento como Adquirente (RAD), que permite a quem compra pagar a CBS da nota do fornecedor e já apropriar o crédito. Empresas e sistemas de gestão podem começar a se adaptar para 2027.

A Receita Federal disponibilizou nesta terça-feira, 17 de novembro de 2026, a API para emissão do Recolhimento como Adquirente (RAD). A ferramenta faz parte da implantação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal sobre o consumo que passa a ser cobrado em 2027.

Com a API, os sistemas de gestão das empresas e das software houses podem se conectar diretamente à Receita para gerar a guia de recolhimento e consultar os pagamentos de CBS feitos na condição de adquirente.

O que é o RAD

O recolhimento pelo adquirente é uma das formas de extinguir o débito de CBS previstas na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a reforma tributária do consumo. Por ele, a empresa que compra um bem ou serviço pode pagar a CBS destacada na nota do fornecedor. Esse pagamento quita o débito do fornecedor e, ao mesmo tempo, garante ao comprador a apropriação do crédito correspondente.

Na prática, o mecanismo dá mais segurança a quem compra: o crédito deixa de depender de o fornecedor ter pago o tributo.

O que muda na prática

  • A primeira entrega da API permite consultar os recolhimentos de CBS feitos como adquirente e gerar o DARF para esse recolhimento.
  • A documentação técnica está no portal da Receita, na API de Apuração Assistida da CBS, e as empresas de software já podem começar a desenvolver a integração.
  • Pela mesma API, o fornecedor consegue ver os pagamentos que quitaram seus débitos, tanto os próprios quanto os feitos pelos seus clientes via RAD. Isso afeta a conciliação do contas a receber e a apuração mensal.
  • O uso do RAD é uma possibilidade, não uma obrigação. A decisão de usar ou não depende da política de compras e do controle de créditos de cada empresa.

O que a empresa deve fazer agora

Quem está no regime regular da CBS em 2027, ou optou pelo regime regular do IBS e da CBS dentro do Simples Nacional, deve perguntar ao fornecedor do sistema de gestão (ERP) se a integração com a API do RAD está no cronograma. Também vale definir, com o contador, em quais compras o recolhimento pelo adquirente faz sentido, por exemplo com fornecedores novos ou de histórico irregular. Para entender como a reforma afeta o seu regime e os créditos da sua empresa, veja a página de planejamento tributário e a nossa notícia sobre a primeira apuração da CBS em 2027.

Fontes

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