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11 nov 2026 · Reforma

CBS em 2027: Receita vai propor regra opcional para a primeira apuração com base em estimativa dos créditos

O secretário da Receita Federal anunciou em 11 de novembro que o governo enviará ao Congresso uma regra de transição opcional: na primeira apuração da CBS, a empresa poderá usar uma estimativa dos créditos e ajustar a diferença no mês seguinte.

O governo federal vai propor ao Congresso uma regra de transição opcional para a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O anúncio foi feito nesta quarta-feira, 11 de novembro de 2026, pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em entrevista coletiva sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda.

A ideia é dar mais segurança às empresas no início da cobrança efetiva da CBS, enquanto o split payment, o recolhimento automático do tributo no momento do pagamento, ainda não estiver totalmente implantado nas operações entre empresas.

O que foi anunciado

A CBS foi instituída pela Lei Complementar nº 214/2025 e passa a ser cobrada para valer em 2027. Segundo a Receita, as empresas emitem documentos fiscais pelas novas regras a partir de janeiro de 2027, e a primeira apuração da CBS está prevista para fevereiro.

Pela proposta, nessa primeira apuração o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito. Se houver diferença entre o estimado e o valor real, o ajuste é feito na apuração do mês seguinte.

Atenção: ainda não há lei. O governo não informou o número nem o tipo da proposição, que depende de aprovação do Congresso. A Receita também informou que uma nova versão do regulamento da CBS, que recebeu quase 5 mil sugestões na primeira consulta, deve ser publicada nos próximos dias, com normas complementares ainda neste ano.

O que muda na prática

  • A regra é opcional: quem já estiver com o sistema pronto para apurar os créditos reais pode seguir o caminho normal.
  • Quem ainda está se adaptando poderá apurar a primeira CBS com créditos estimados e corrigir a diferença no mês seguinte, sem travar o caixa por falta de informação completa.
  • Segundo o secretário, o tributo pago na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital gera crédito de aproveitamento imediato.
  • O ressarcimento de créditos acumulados deve sair em 30, 60 ou 90 dias, conforme o nível de conformidade da empresa, contra até um ano hoje.

O que a empresa deve fazer agora

A regra opcional é uma rede de proteção, não um motivo para adiar a adaptação. Confira se o sistema de emissão de notas já destaca a CBS corretamente, organize o cadastro de fornecedores e acompanhe a publicação do regulamento e da proposta no Congresso. Empresas que acumulam créditos ou fazem investimentos em 2027 devem rever o planejamento com antecedência: a Consensus faz o planejamento tributário para a transição, e a consulta de classificação tributária ajuda a conferir o enquadramento dos itens.

Fontes

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O artigo explica a regra. Como ela bate na sua empresa, um contador responde pelo WhatsApp.