07 nov 2026 · Folha
VR e VA: interoperabilidade do PAT entra em vigor e cartões de diferentes operadoras passam a valer em qualquer maquininha habilitada
Desde 7 de novembro, o Decreto nº 12.712/2025 prevê que cartões de vale-refeição e vale-alimentação do PAT funcionem em qualquer maquininha habilitada. Veja o que muda para o comércio e para a empresa que paga o benefício.
Os cartões de vale-refeição e vale-alimentação vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) passam a ter interoperabilidade a partir deste sábado, 7 de novembro de 2026. Na prática, o cartão de uma operadora deve funcionar em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, sem contrato ou equipamento específico para cada bandeira. É a última etapa do cronograma de adaptação aberto há um ano.
A regra está no Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025, que alterou o Decreto nº 10.854/2021 e atualizou o PAT. O decreto deu prazos de 90, 180 e 360 dias para adequação de contratos e sistemas. Desde 10 de fevereiro de 2026 já valem o teto de 3,6% para a taxa cobrada do estabelecimento (MDR), o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio e o repasse das vendas em até 15 dias corridos. A interoperabilidade completa o prazo máximo de 360 dias.
O que muda na prática
- Para o comércio: restaurantes, padarias e supermercados habilitados podem aceitar cartões de diferentes operadoras na mesma maquininha. A mudança não obriga nenhum estabelecimento a aceitar o benefício.
- Para quem recebe: as taxas de até 3,6% e o repasse em até 15 dias valem só para as transações de benefícios do PAT. O auxílio-alimentação pago fora do programa não segue esses limites, e vale conferir no extrato da credenciadora como cada venda está sendo classificada.
- Para a empresa que paga o benefício: o decreto proíbe vantagens entre empregador e operadora, como descontos, cashback, bonificações e patrocínios, e contratos fora das novas regras não podem ser prorrogados. O descumprimento pode levar a multa, descredenciamento do PAT e cobrança dos benefícios fiscais já usados.
- O valor do benefício não muda: o decreto não aumenta nem reduz o vale pago ao funcionário, e o dinheiro continua restrito à alimentação.
A implantação ainda enfrenta obstáculos. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas de operadoras e credenciadoras não estão totalmente integrados, e parte das operadoras contesta o decreto na Justiça. Segundo a Agência Brasil, as liminares que suspendiam exigências foram derrubadas.
O que fazer agora: a empresa que oferece vale-refeição ou vale-alimentação pelo PAT deve revisar o contrato com a operadora, confirmar que não recebe desconto nem bonificação proibidos e checar se a inscrição no programa está regular, já que é ela que garante o tratamento fiscal do benefício na folha. Quem vende com cartão de benefício deve perguntar à credenciadora quando a maquininha passa a aceitar as demais bandeiras e acompanhar as taxas no extrato. Para organizar os benefícios e a folha da empresa, veja nosso serviço de departamento pessoal.