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A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou, em 31 de março de 2026, duas novas modalidades de transação de dívidas junto à União voltadas especificamente para autarquias e fundações públicas federais. O anúncio ocorreu durante a abertura da 9ª sessão da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
As novas regras foram formalizadas por meio de portarias assinadas pelo Advogado-Geral da União e publicadas no Diário Oficial da União. A medida amplia o leque de instrumentos disponíveis para que entidades da Administração Pública Federal Indireta possam negociar e regularizar débitos, em linha com a política institucional da AGU de promover soluções consensuais e reduzir o contencioso fiscal.
Para empresas e contadores que prestam serviços a entidades públicas ou que possuem contratos com o setor público, a iniciativa reforça a importância de verificar eventuais passivos tributários e explorar os canais de transação disponíveis, evitando litígios prolongados e onerosos.
As duas novas modalidades regulamentadas pelas portarias da AGU criam vias específicas de negociação para autarquias (como agências reguladoras, institutos federais e universidades públicas) e fundações públicas federais. Até então, esses entes dispunham de um conjunto mais restrito de mecanismos para equacionar suas obrigações fiscais perante a União.
De acordo com a AGU, a criação dessas modalidades faz parte de uma estratégia mais ampla de desjudicialização e fomento à segurança jurídica no ambiente de negócios. A Sejan, criada exatamente com esse propósito, tem se consolidado como um espaço de diálogo entre o Poder Público e agentes econômicos para a prevenção e resolução de conflitos.
Profissionais de contabilidade e gestores financeiros de entidades públicas devem acompanhar a publicação integral das portarias no Diário Oficial da União para verificar prazos, condições de adesão, descontos aplicáveis e demais requisitos para habilitação às novas modalidades.
A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) é um órgão colegiado da AGU criado para reduzir a insegurança jurídica e prevenir litígios de interesse da União. Suas sessões reúnem representantes do governo e do setor privado para debater temas regulatórios e fiscais relevantes, produzindo orientações e instrumentos normativos que visam harmonizar as relações entre o Fisco e os contribuintes.
A 9ª sessão da Sejan, realizada no STJ, também foi palco de debates sobre a reforma tributária, com destaque para a apresentação da “incubadora de teses” da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tema abordado em outra notícia publicada nesta data.
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