Regulamento infralegal do IBS permanece sem divulgação após prazo anunciado pelo Comitê Gestor

Regulamento infralegal do IBS permanece sem divulgação após prazo anunciado pelo Comitê Gestor

Apesar da expectativa criada pelo anúncio do segundo vice-presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a primeira versão do regulamento infralegal do novo tributo não foi divulgada até o encerramento do dia 15 de abril de 2026, prazo oficialmente indicado para a sua publicação. O fato gerou preocupação entre empresas, escritórios de contabilidade e tributaristas que aguardam o documento para adequar sistemas e rotinas fiscais.

O regulamento infralegal desempenha papel central na operacionalização do IBS, ao traduzir, em normas de caráter executivo, os dispositivos das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026. Por se tratar de tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, o texto deve ser aprovado por todos os integrantes do Comitê Gestor antes de sua publicação oficial, o que explica parte do atraso.

O que se sabe sobre o conteúdo do regulamento

Versões preliminares do documento, obtidas por veículos especializados, indicam que o regulamento contará com aproximadamente 363 páginas e 607 artigos. A minuta é resultado de trabalho conjunto entre o Comitê Gestor do IBS, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), refletindo o princípio da uniformidade normativa entre o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), já que os dois tributos foram concebidos como espelhos recíprocos.

O documento disciplinará, entre outros pontos:

• Hipóteses de incidência, não incidência, imunidades e regimes específicos;
• Regras de creditamento e não cumulatividade ampla;
• Obrigações acessórias e cruzamento de dados com a CBS;
• Procedimentos de apuração, emissão de documentos fiscais e restituição;
• Disciplina sobre split payment, cashback e regimes diferenciados.

Impactos para empresas e contadores

Enquanto o regulamento não é publicado, a orientação da Receita Federal permanece a de que a apuração do IBS e da CBS em 2026 terá caráter meramente informativo, sem efeitos tributários, e que não haverá penalidades pela ausência de preenchimento dos campos correspondentes nas notas fiscais. Ainda assim, empresas e escritórios de contabilidade devem acompanhar atentamente a evolução do processo, organizando:

• Revisão de cadastros de produtos, serviços e operações conforme os novos códigos fiscais;
• Treinamento das equipes fiscais e contábeis sobre as regras do IBS e da CBS;
• Ajustes em sistemas de gestão empresarial (ERP) para suportar os campos obrigatórios do novo modelo tributário;
• Planejamento tributário preliminar, considerando os impactos sobre precificação, margens e contratos.

A divulgação do regulamento é aguardada para os próximos dias e representa uma etapa decisiva para a segurança jurídica da fase de testes em 2026 e para a cobrança efetiva prevista a partir de 2027.

Fontes:

• Portal Reforma Tributária — Vice do Comitê Gestor deu prazo, mas dia termina sem regulamento do IBS
• Portal Reforma Tributária — Versão inicial do regulamento do IBS sai até 15 de abril
• Moore MSLL — Notícias Tributárias de 17/04/2026
• Ministério da Fazenda — Reforma Tributária: Regulamentação