NFS-e padronizada passa a ser obrigatória para empresas do Simples Nacional a partir de setembro de 2026

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou nova resolução tornando obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em padrão nacional, exclusivamente por meio do Emissor Nacional, para todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. A medida unifica a emissão fiscal em um único sistema, eliminando a obrigatoriedade de uso de plataformas municipais distintas.

A obrigatoriedade está prevista na Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, com início de vigência em 1º de setembro de 2026. A emissão deverá ocorrer exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, nas modalidades emissor web ou API, com validade em todo o território nacional. A regra alcança inclusive os contribuintes com opção pelo Simples Nacional pendente de análise ou em discussão administrativa.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A padronização representa um marco na simplificação fiscal brasileira, mas exige adaptação imediata dos processos de emissão fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte. Os escritórios de contabilidade precisarão orientar seus clientes sobre o novo procedimento e revisar integrações com sistemas próprios.

• A emissão deverá ocorrer exclusivamente pelo Emissor Nacional, em modalidade web ou via API, ficando vedado o uso dos antigos emissores municipais para esses contribuintes
• A obrigatoriedade aplica-se à prestação de serviços, sendo vedada em operações exclusivamente sujeitas ao ICMS
• Empresas com opção pelo Simples Nacional pendente de análise ou em contencioso administrativo também estão sujeitas à nova regra
• A nota emitida terá validade em todo o território nacional, com acesso dos entes federados via Painel Municipal ou ambiente compartilhado de dados

Fontes

• Receita Federal — NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional
• Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026