Reforma Tributária: multas a empresas que descumprirem novas regras só começam em 2027

O Ministério da Fazenda confirmou que as empresas que ainda não adaptaram seus processos às exigências da reforma tributária só serão penalizadas a partir de 2027. Atualmente, segundo dados oficiais, 55% das notas fiscais já seguem o novo padrão, enquanto 45% ainda não estão em conformidade — sendo o maior gargalo as notas fiscais de serviços, com apenas 3,78% adequadas.

O período de adaptação sem multas vigora ao longo de 2026 e está vinculado ao cronograma oficial da reforma: a partir de agosto deste ano torna-se obrigatório o preenchimento dos novos campos de CBS (alíquota inicial estimada em 0,9%) e IBS (0,1%); em 2027 começa a cobrança efetiva e a aplicação de penalidades; entre 2029 e 2032 ocorre a transição do IBS, com o sistema plenamente operacional em 2033. Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas do Simples Nacional permanecem dispensados nesta fase inicial.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Apesar da ausência de multas em 2026, a Fazenda informou que notificações educativas poderão ser emitidas nos próximos três meses para alertar empresas com pendências de conformidade. A janela atual deve ser usada para ajustar sistemas, treinar equipes e validar a emissão correta de documentos fiscais antes da virada para 2027.

• Em 2026, o preenchimento dos novos tributos é voluntário até agosto e obrigatório a partir desse mês — sem multa, mas com risco de notificação
• A partir de 2027, falhas na emissão de documentos fiscais com CBS e IBS passarão a gerar autuação e multa
• Contadores devem priorizar a capacitação no novo sistema unificado e o mapeamento de clientes com maior exposição, especialmente prestadores de serviço

Fontes

• Agência Brasil — Multas a empresas que descumprirem reforma tributária começam em 2027