Receita Federal amplia uso de créditos para amortização de débitos na transação tributária

A Receita Federal alterou as regras de utilização de créditos no âmbito da transação tributária, ampliando a forma como prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL podem ser aproveitados pelos contribuintes que negociam débitos com o Fisco. A medida busca tornar o instrumento de transação mais atrativo e eficiente na resolução de litígios administrativos.

A mudança foi formalizada pela Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, que altera o artigo 20 da Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025. Com a nova redação, créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL passam a poder ser utilizados também para amortizar o valor principal do crédito tributário, e não apenas multas e juros, como previa o regramento anterior. A alteração se alinha ao Acórdão nº 990/2026 do Plenário do TCU, que reconheceu a distinção técnica entre descontos e instrumentos de liquidação de débitos.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A ampliação do uso de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL aumenta a capacidade de empresas com estoque desses créditos quitarem débitos em discussão administrativa. Para o contador, abre-se uma nova janela de planejamento na avaliação de propostas de transação tributária, especialmente em casos de contencioso de valor relevante.

• Os créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL podem agora amortizar o valor principal do crédito tributário, e não apenas a parcela de multas e juros
• A medida se aplica às modalidades de transação tributária previstas na Portaria RFB nº 555/2025 (transação por adesão, individual e contencioso de pequeno valor)
• A revisão das condições de transação pode beneficiar empresas com prejuízos fiscais acumulados em discussão de débitos no contencioso administrativo federal
• Recomenda-se revisar as propostas de adesão à transação em curso, pois a nova regra pode tornar a operação financeiramente mais vantajosa

Fontes

• Receita Federal — Atualização das regras sobre utilização de créditos na transação tributária
• Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026