MP nº 1.357/2026 zera imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50

O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 12 de maio de 2026, a Medida Provisória nº 1.357/2026, que zera o imposto de importação incidente sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas no regime de tributação simplificada de remessas postais e encomendas aéreas internacionais. A medida foi assinada pelo presidente da República e produz efeitos a partir de 13 de maio de 2026.

A MP altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980 e autoriza o Ministério da Fazenda a fixar e reduzir, inclusive a zero, as alíquotas do imposto de importação aplicáveis às remessas internacionais, podendo definir percentuais diferenciados conforme critérios de conformidade estabelecidos pela Receita Federal. Em complemento, foi publicada a Portaria MF nº 1.342/2026, que operacionaliza a isenção e ajusta a tributação aplicável à faixa imediatamente superior. A MP determina expressamente que as reduções de alíquota não dão direito a restituição, compensação ou ressarcimento de valores anteriormente recolhidos.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A nova regra altera de forma significativa a estrutura tributária do programa Remessa Conforme, com efeitos imediatos sobre o planejamento fiscal das empresas que operam comércio eletrônico internacional e sobre a orientação de clientes pessoa física que importam bens pelo regime simplificado.

• Compras internacionais de até US$ 50 passam a ter alíquota zero do imposto de importação, frente aos 20% anteriores.
• Para a faixa de US$ 50,01 a US$ 3.000, a alíquota é reduzida de 60% para 30%, mantida a dedução de US$ 20 prevista no Remessa Conforme.
• O ICMS estadual, fixado em 17% pelo Convênio ICMS nº 81/2023, segue incidindo normalmente sobre as remessas, independentemente da isenção federal.
• Os valores recolhidos sob a alíquota anterior não são passíveis de restituição, compensação ou ressarcimento, conforme texto expresso da MP.
• Recomenda-se revisar parametrizações de sistemas de e-commerce internacional e orientar clientes quanto ao novo limite de isenção a partir de 13 de maio de 2026.

Fontes

• Casa Civil — Governo do Brasil publica MP que zera imposto da chamada “taxa das blusinhas”
• InfoMoney — DOU extra traz MP que isenta tributação para compras internacionais até US$ 50
• Agência Brasil — Lula assina MP e zera “taxa das blusinhas”