Medida Provisória nº 1.358/2026 autoriza subvenção a combustíveis vinculada a tributos federais

O Governo Federal publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial da União de 13 de maio de 2026, a Medida Provisória nº 1.358/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica a produtores e importadores de gasolina e óleo diesel rodoviário. A medida tem como objetivo conter os efeitos da alta internacional do petróleo decorrente do agravamento do conflito no Oriente Médio e preservar a estabilidade dos preços dos combustíveis no mercado interno.

A Medida Provisória nº 1.358/2026 estabelece que a subvenção poderá corresponder aos valores dos tributos federais incidentes sobre a comercialização desses combustíveis, a saber, a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e a Cide-Combustíveis. O limite máximo é de R$ 0,89 por litro de gasolina, valor equivalente à atual carga tributária federal do produto, ainda que o cenário inicial previsto pelo governo considere uma subvenção parcial, entre R$ 0,40 e R$ 0,45 por litro. A vigência inicial é de dois meses, prorrogável pelo Poder Executivo conforme a evolução do mercado internacional.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A operacionalização do benefício recai diretamente sobre a emissão de documentos fiscais e exige atenção das empresas do setor e de seus contadores.

• Produtores e importadores deverão descontar do preço de venda o valor equivalente à subvenção e identificar esse abatimento nas notas fiscais eletrônicas.
• O tratamento contábil e tributário da subvenção recebida deve ser avaliado, observando-se as regras aplicáveis às subvenções governamentais.
• A medida tem caráter temporário, com vigência inicial de dois meses, o que exige acompanhamento de eventuais prorrogações e da regulamentação complementar do Ministério da Fazenda quanto aos valores aplicáveis.

Fontes

• Casa Civil — Governo do Brasil publica nova medida para reduzir impactos da alta do petróleo nos combustíveis
• Planalto — Medida Provisória nº 1.358/2026 de enfrentamento aos efeitos da guerra sobre o setor de combustíveis