Portaria Coana nº 193/2026 Cria Novas Exigências de IBS e CBS para o Programa Remessa Conforme

A Receita Federal publicou a Portaria Coana nº 193/2026, criando novas obrigações para as empresas participantes do Programa Remessa Conforme. A norma exige maior transparência tributária em compras internacionais e introduz a obrigação de informar dados detalhados sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas operações remetidas ao Brasil.

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 14 de maio de 2026. A medida está relacionada à Medida Provisória nº 1.357/2026, que zerou o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50, e antecipa adaptações exigidas pela reforma tributária do consumo às operações de comércio eletrônico transfronteiriço.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

As plataformas de comércio eletrônico habilitadas no Remessa Conforme, importadores e prestadores de logística precisam revisar imediatamente seus fluxos de informação e seus sistemas de declaração de remessas, sob risco de exclusão do programa e maior fiscalização aduaneira.

• As plataformas deverão informar de forma detalhada o frete, o seguro, os descontos aplicados, os tributos incidentes (II, ICMS, IBS e CBS), o valor total da operação e a taxa de câmbio utilizada.
• A Receita Federal acompanhará a conformidade por meio de dados de importação, reclamações registradas na ouvidoria, verificações físicas e documentais e identificação de inconsistências nas operações.
• As empresas habilitadas passarão a receber classificações nas categorias Ouro, Prata ou Bronze, conforme o grau de aderência às novas exigências.
• O descumprimento poderá resultar em exclusão do Programa Remessa Conforme e em fiscalização aduaneira reforçada nas remessas internacionais da empresa.

Fontes

• Portal Contábeis — Remessa Conforme: Receita terá novas exigências sobre IBS e CBS
• Receita Federal — Portaria Coana nº 193/2026