Senado Analisa PL 2.321/2026 que Permite Uso da Restituição do Imposto de Renda como Garantia em Empréstimos

O Senado Federal recebeu, nesta sexta-feira (15), o Projeto de Lei nº 2.321/2026, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que pretende regulamentar a antecipação da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física e o seu uso como garantia em operações de crédito junto a instituições financeiras. A proposta busca dar segurança jurídica a prática já oferecida informalmente por bancos a contribuintes que aguardam o recebimento da restituição.

De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, em 2025 a Receita Federal restituiu aproximadamente R$ 39,4 bilhões em valores de Imposto de Renda. O autor defende que a regulamentação proporcionará alívio financeiro a famílias endividadas e reduzirá o risco dos credores em função da estrutura de crédito com garantia.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Caso aprovada, a proposta cria um novo mecanismo financeiro vinculado à apuração anual do IRPF, com efeitos diretos sobre as instituições financeiras, contadores responsáveis pelas declarações e contribuintes que aderirem à modalidade.

• O contribuinte poderá antecipar o valor que receberia da Receita Federal a título de restituição, cedendo esse crédito a uma instituição financeira em troca de empréstimo com custo reduzido e liberação mais rápida.
• As instituições financeiras ficarão obrigadas a informar com clareza as taxas de juros, o Custo Efetivo Total (CET), o valor líquido liberado e as tarifas vinculadas à operação.
• Será admitida a quitação antecipada do contrato, com redução proporcional dos juros, e haverá mecanismos de prevenção a fraudes por meio de registro de cessão de crédito.
• Se a restituição efetiva for menor que a estimada ou for indeferida pela Receita Federal, o contribuinte permanece responsável pelo pagamento integral da dívida, mantendo-se a Receita responsável apenas pela análise e aprovação da declaração.

Fontes

• Portal Contábeis — PL quer regulamentar antecipação da restituição do IR e uso como garantia de empréstimo
• Senado Notícias — Proposta autoriza uso da restituição do IR como garantia em empréstimo