Receita Federal define retenção de IRRF em consórcios de empresas em contratos com entes públicos

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal publicou em 19 de maio de 2026 a Solução de Consulta nº 82, que fixa entendimento vinculante sobre a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) em pagamentos efetuados por órgãos públicos a consórcios de empresas. O ato esclarece como deve ser feita a retenção e a documentação fiscal das operações realizadas sob esse formato societário.

De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 82/2026, a fonte pagadora pública deve efetuar a retenção do IRRF no CNPJ de cada empresa consorciada, proporcionalmente à respectiva participação no consórcio. A solução também trata de procedimentos para retificação de documentos fiscais emitidos em desconformidade com essa regra e da forma de compensação dos valores retidos, observando o contrato de constituição do consórcio.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

O entendimento tem repercussão direta para empresas que atuam por meio de consórcios em contratos com a Administração Pública direta e indireta, sobretudo em obras de infraestrutura, fornecimento e prestação de serviços. A retenção concentrada no CNPJ do consórcio — modelo eventualmente adotado por algumas fontes pagadoras — não é compatível com a posição da Cosit.

• A retenção de IRRF deve ser feita pela fonte pagadora pública em nome de cada empresa consorciada, proporcionalmente à sua participação, e refletida em documentos fiscais individualizados por consorciada.
• Documentos fiscais emitidos em desacordo com essa orientação devem ser retificados; sem a retificação, as consorciadas não conseguem aproveitar adequadamente o IRRF retido na sua apuração.
• Cada consorciada compensa o IRRF retido em sua própria escrituração e declaração, conforme regime de apuração do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado), sendo recomendável conciliar valores retidos com os comprovantes de retenção e contratos.
• Departamentos contábeis e fiscais de empresas em consórcio devem revisar contratos, faturamento e DCTFWeb/EFD-Reinf para alinhar a retenção ao entendimento ora consolidado.

Fontes

• Receita Federal — Solução de Consulta Cosit nº 82, de 19 de maio de 2026
• Base de normas da Receita Federal — Soluções de Consulta Cosit