DASN-Simei 2026: Prazo de Entrega da Declaração Anual do MEI Termina em 31 de Maio

Encerra-se em 31 de maio de 2026 o prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. A obrigação acessória abrange todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional (SIMEI) em qualquer período de 2025, inclusive aqueles que não auferiram receita ao longo do exercício.

A entrega da DASN-Simei está disciplinada pela Resolução CGSN nº 140/2018 e suas alterações. O envio pode ser realizado por meio do App MEI ou do Portal do Empreendedor. A Receita Federal orienta os microempreendedores a transmitirem a declaração dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A não entrega da declaração no prazo gera multa automática e pode comprometer a regularidade fiscal do MEI, com reflexos diretos na emissão de certidões e na manutenção do regime simplificado.

• O MEI deve declarar o faturamento bruto anual de 2025, respeitando o limite de R$ 81 mil ou o valor proporcional aos meses de atividade, sob pena de desenquadramento retroativo do regime.
• Também é necessário informar se houve contratação de funcionário durante o ano-calendário, observado o limite legal de um empregado.
• A entrega em atraso resulta em multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do total dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50,00, aplicada automaticamente após a transmissão da declaração extemporânea.

Fontes

• Agência Brasil — Termina domingo prazo para declaração anual do MEI; confira regras
• Portal do Empreendedor — Receita Federal