Receita Federal Esclarece Regras de Uso dos Créditos de PIS/Cofins na Transição para a CBS

A Receita Federal do Brasil divulgou, em 3 de junho de 2026, esclarecimentos sobre o aproveitamento dos saldos credores de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A orientação atinge cerca de 100 mil empresas com créditos estimados em R$ 140 bilhões e busca trazer segurança jurídica ao período de migração entre o sistema atual e o novo regime de tributação do consumo.

O fundamento da orientação está no artigo 378 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que assegura a preservação dos saldos credores de PIS/Pasep e Cofins existentes ao final do período de apuração anterior à vigência da CBS. As regras de utilização desses créditos seguem disciplina já consolidada na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021 (artigos 49 a 52), e a Receita Federal informou que serão disponibilizadas funcionalidades simplificadas no PER/DCOMP Web, com recuperação automática dos saldos a partir da EFD-Contribuições de dezembro de 2026.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A transição para a CBS, prevista para janeiro de 2027, exige atenção especial das empresas que acumulam créditos relevantes de PIS/Pasep e Cofins. A possibilidade de compensação ou de ressarcimento desses saldos preserva direitos patrimoniais e influencia o planejamento de fluxo de caixa, especialmente em setores intensivos em insumos tributados.

• Levantar e conciliar, ainda em 2026, todos os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins escriturados na EFD-Contribuições, identificando origem, natureza e eventuais riscos de glosa.
• Avaliar a melhor estratégia entre compensação com débitos federais e pedido de ressarcimento, considerando o caixa da empresa e a probabilidade de habilitação de novos débitos no período de transição.
• Acompanhar as atualizações do PER/DCOMP Web e treinar as equipes fiscais e contábeis para a operação das novas funcionalidades simplificadas previstas para a recuperação automática dos saldos.

Fontes

• Receita Federal — Regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS
• Lei Complementar nº 214/2025, art. 378, e Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, arts. 49 a 52