Portaria RFB nº 693/2026 reabre PGD-C para órgãos públicos em atraso com eSocial

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2026 a Portaria RFB nº 693, de 8 de junho de 2026, que dispõe sobre a reabertura extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência (PGD-C). A medida tem por finalidade permitir que órgãos públicos em desconformidade entreguem as informações relativas ao ano-calendário de 2025 que, até o ano-calendário de 2024, eram apresentadas por meio da extinta Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).

A portaria alcança órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais que estejam em desconformidade no envio de informações pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e que não tenham aderido ao Programa Receita Social Autorregularização, instituído pela Portaria RFB nº 632, de 30 de dezembro de 2025. A vigência é imediata, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A medida cria uma nova oportunidade de regularização para entes públicos que perderam o prazo do Programa Receita Social Autorregularização, oferecendo um caminho transitório de cumprimento de obrigação acessória enquanto o eSocial não é totalmente implementado. Profissionais que prestam serviços de contabilidade a órgãos públicos devem observar os seguintes pontos:

• A adesão à reabertura extraordinária do PGD-C deve ser solicitada até 21 de junho de 2026, mediante formalização do Termo de Compromisso de autorregularização completa do eSocial, em processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
• O prazo final para conclusão da autorregularização completa do eSocial pelos órgãos aderentes é 30 de setembro de 2026, às 23h59min59s, horário de Brasília.
• O uso do PGD-C não dispensa o envio de informações pelo eSocial e a adesão à reabertura não exclui a posterior verificação do crédito tributário pela fiscalização. Os órgãos aderentes também não fazem jus aos benefícios do art. 7º, parágrafo único, da Portaria RFB nº 632/2025.
• A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) informará ao Tribunal de Contas competente, até 31 de julho de 2026, a relação dos órgãos aderentes e, até 29 de janeiro de 2027, os que efetivamente alcançaram a conformidade tributária.

Fontes

• Imprensa Nacional — Portaria RFB nº 693, de 8 de junho de 2026
• Diário Oficial da União — Edição de 9 de junho de 2026, Seção 1