Receita Federal notifica produtores rurais sobre Livro Caixa Digital com prazo até 31 de julho

A Receita Federal divulgou, em 30 de junho de 2026, uma nova ação de conformidade no âmbito do programa Declara Agro, voltada ao cumprimento das obrigações relativas ao Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). Mais de 11 mil produtores rurais pessoas físicas foram alertados sobre pendências e divergências na escrituração de suas atividades.

A medida tem fundamento na Instrução Normativa RFB nº 1.848, de 2018, que disciplina a entrega do LCDPR pelos produtores rurais com receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões. As notificações foram encaminhadas pela Caixa Postal do Portal e-CAC e também por correspondência ao endereço cadastrado no CPF. O prazo para regularização espontânea, sem aplicação de penalidades, vai até 31 de julho de 2026.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

O LCDPR consolida receitas, despesas, investimentos e demais informações necessárias à apuração correta do resultado da atividade rural na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. A ausência ou as inconsistências na escrituração comprometem a apuração e expõem o contribuinte à autuação.

• Contadores que atuam com produtores rurais devem verificar imediatamente a caixa postal do e-CAC dos clientes notificados e analisar as divergências apontadas pela Receita Federal antes do encerramento do prazo de regularização espontânea.
• A regularização deve ser feita por meio da retificação do LCDPR e, se necessário, da Declaração de Ajuste Anual, evitando a abertura de procedimento fiscal e a imposição de multas.
• De acordo com a Receita Federal, até 24 de junho de 2026, 84% dos destinatários já haviam acessado as notificações e 19% concluíram a regularização. Em ação anterior similar, mais de 80% dos produtores notificados regularizaram suas pendências dentro do prazo.
• O material orientativo está disponível no portal da Receita Federal, incluindo o manual de Orientação Tributária sobre IRPF – Atividade Rural e vídeos explicativos elaborados por auditores fiscais.

Fontes

• Receita Federal — Ação de Conformidade Declara Agro: Livro Caixa Digital do Produtor Rural
• Instrução Normativa RFB nº 1.848, de 2018